Pancho: TCE retira recomendação e prefeitura deve lançar edital do transporte nos próximos dias

A decisão do tribunal, assinada pelo conselheiro relator Júlio Garcia, foi publicada na edição deste dia 1º de dezembro do Diário Oficial do órgão.

As orientações do TCE são dadas no sentido de ajudar a prefeitura a elaborar o melhor edital. Não são, portanto, obrigações. Elas servem para dar credibilidade ao processo e garantir, em tese, a competitividade e um processo transparente.

Com a decisão do TCE de excluir a recomendação de não cobrar pela outorga, a prefeitura deve agora se apressar para lançar de uma vez por todas o edital. Segundo o presidente, Carlos Lange, o documento deve ser publicado no máximo em duas semanas.