A prefeitura de Palhoça assinou nessa segunda-feira um termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a estruturar a rede de saúde mental do município com a contratação de profissionais especializados e a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial-álcool e drogas (CAPSad II) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs).
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O CAPSad II é um serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de dependentes de álcool e drogas, inclusive adolescentes, com estrutura física própria separada da rede hospitalar. O atendimento é gratuito e visa, além do acompanhamento clínico, a inserção social dos usuários.
Os NASFs apoiam os serviços de saúde da família aumentando a abrangência do atendimento da rede municipal de saúde.
O TAC é resultado de um inquérito civil público instaurado para apurar a falta de atendimento a adolescentes usuários de drogas, especialmente aos dependentes do crack.
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Pelo acordo, a prefeitura tem o prazo de 30 dias para contratar um psicólogo, um assistente social e um auxiliar administrativo para a Equipe Álcool e Drogas. O executivo municipal também tem um prazo máximo de 180 dias para iniciar a implantação do CAPSad II e de 90 dias para elaborar o projeto de implementação dos NASFs.
As informações são do Ministério Público de Santa Catarina.