Pais pedem na Justiça vaga em período integral nos CEIs de Joinville

A polêmica criada com o fim do turno integral na rede pública de educação de Joinville para crianças com idades entre quatro e cinco anos, no fim de 2015, voltou com tudo no início do ano letivo de 2016. De acordo com a Vara da Infância e Juventude de Joinville, mais de cem pais buscaram na Justiça o direito de ter os filhos matriculados no turno integral. Alguns deles em ações coletivas. Outros, em ações individuais. A maioria dos processos têm resultado em decisão favorável aos pais, garantindo que a Prefeitura encontre uma maneira de manter as crianças do começo da manhã até o fim da tarde nos centros de educação infantil.

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As ações começaram a ser ajuizadas logo que a Prefeitura anunciou o fim do turno integral, nas últimas semanas de aula do ano passado. A maioria dos pais entrou com ações coletivas, mas nem todas foram deferidas e os pais estão recorrendo a ações individuais para garantir as vagas, numa nova onda de processos.

Segundo Elton Voltolini, um dos pais que conseguiu o direito na Justiça e que também é o advogado que representa pelo menos 40 famílias, a situação dos pais que precisam trabalhar é complicada sem o turno integral.

Voltolini entrou na Justiça para que sua filha pudesse ter o acesso ao turno integral e acabou sendo procurado por grupos de pais de toda a cidade. Ele está baseando os pedidos no próprio Projeto de Plano Municipal de Educação de Joinville, que tem a estratégia de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos e estimular o acesso à educação infantil em tempo integral para todas as crianças até cinco anos, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, um dos documentos que orientam as ações de educação em todo o País.

O juiz da Vara da Infância e Juventude de Joinville, Márcio Renê Rocha, em uma de suas decisões, diz que as famílias que têm procurado o Judiciário apresentam relatos plausíveis, que demonstram a sua necessidade.

– Não se pode mais fechar os olhos para tal situação – diz o texto da decisão.

O magistrado lembra, na decisão, que os pedidos estavam sendo analisados observando o critério de renda e considerando a situação de vulnerabilidade da família. Na avaliação do juiz, “era e ainda é visível que o município não tem como garantir educação infantil a todos que dela necessitam”. Por isso, ele sugere que o município adote critérios para o acesso, dando prioridade para os realmente carentes.

A Defensoria Pública de Santa Catarina também luta na Justiça por vagas na educação infantil – seja em período integral ou em meio período (para famílias que querem vaga mais perto de casa). As famílias atendidas pela defensoria têm renda familiar de até três salários mínimos (o limite pode ser quatro salários em caso de maior vulnerabilidade).

Prefeitura diz que está cumprindo o que determina a lei

A Prefeitura reconhece o problema, garantiu as vagas originadas por ordem judicial com convênios junto aos CEIs particulares da cidade, mas está recorrendo de todas as decisões. Por meio de uma nota, o município diz que tem cumprido todas as leis que definem como deve ser a oferta de vagas na educação infantil. De acordo com o município, a legislação diz que a obrigação do poder público é ofertar a educação infantil, mas não determina a oferta em período integral.

A restrição do turno integral, no fim do ano passado, para a faixa etária de quatro e cinco anos, colocou fim a cerca de 600 matrículas. Parte das crianças desse turno, como aquelas que completam seis anos em 2016, não teriam mais direito ao ensino integral. A medida foi adotada pela Prefeitura como forma de abrir mais vagas na educação infantil, conforme determina lei sancionada pela presidente Dilma Roussef, em 2013. A legislação tornou obrigatórias as matrículas na educação básica para a faixa etária dos quatro aos 17 anos. Assim, Joinville tem de garantir também o atendimento universal dos quatro aos cinco anos (a partir dos seis anos já era garantido). Como não havia vagas suficientes nos CEIs, uma das medidas foi a extinção do turno integral para crianças de quatro e cinco anos.

– Apesar da ausência de norma legal fixando a obrigação da oferta da jornada em tempo integral na educação infantil, tem sido política da administração municipal efetivar esta oferta sempre que possível, principalmente em casos de vulnerabilidade social – diz a nota.

O município também listou cinco propostas para solucionar o problema: a construção de novos CEIs, ampliação de salas de aula nos CEIs da rede municipal de ensino, municipalização de CEIs privados, ampliação de compra de vagas em instituições privadas e ampliação do atendimento de turmas de quatro e cinco anos nas escolas municipais.

Confira a nota da Prefeitura de Joinville na íntegra:

A Prefeitura de Joinville, através da Secretaria da Educação, informa que:

– Quanto à obrigação do município em ofertar vagas em “período integral” na educação infantil, a Prefeitura de Joinville ressalta que a lei que embasa a educação brasileira (Constituição – art. 208, Lei de Diretrizes e Bases da Educação -art. 4º, Estatuto da Criança e do Adolescente – art. 54 e o Plano Nacional de Educação – Art. 2º e Meta 1 do Anexo) deixa explícito a obrigação do poder público em ofertar a educação infantil, mas NÃO determina sua oferta em período integral.

– A Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) determina a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional e que o ensino será progressivamente ministrado em tempo integral, a critério do sistema de ensino.

– Apesar da ausência de norma legal fixando a obrigação da oferta da jornada em tempo integral na educação infantil, tem sido política da administração municipal efetivar esta oferta sempre que possível, principalmente em casos de vulnerabilidade social. Para isto o município vem ampliando sua rede de ensino e também as parcerias com instituições da rede privada.

– No ano letivo de 2016, haverá oferta de educação em tempo integral em creche (0 a 3 anos) em 67% dos centros de educação infantil da rede municipal de ensino (lembrando que a meta do Plano Municipal de Educação é 70% até 2.024) e 13% das vagas da educação infantil serão integrais, se considerarmos as 1.778 vagas integrais de 0 (zero) a 3 (três) anos que estarão sendo disponibilizadas na rede privada conveniada, este índice sobe para 19%.

– Quanto à ampliação das vagas na Educação Infantil na rede municipal de ensino, a Secretaria de Educação vem investindo constantemente para ampliar sua capacidade de atendimento, segundo os dados do Censo Escolar, em 2007 haviam 7.358 crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos matriculadas em instituições da rede municipal de ensino de Joinville e em 2015 (dados preliminares/maio 2015) eram 12.666 crianças. Capacidade total da rede municipal em dezembro de 2015 -14.076 vagas para educação infantil.

– Para ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil a Secretaria de Educação vem atuando em cinco dimensões: construção de novos CEIs, ampliação de salas de aula nos CEIs da rede municipal de ensino, municipalização de CEIs privados (02 em 2014), ampliação de compra de vagas em instituições privadas e ampliação do atendimento de turmas de 04 e 5 anos nas escolas municipais. Em 2016, a Secretaria de Educação estará ofertando 17.496 vagas de Educação Infantil em unidades próprias e 3.759 vagas em instituições privadas conveniadas.

– O Município esclarece que, como já atende os requisitos básicos de atender o público de 4 e 5 anos na rede de ensino, está recorrendo das decisões judiciais. As decisões judiciais que exigem o cumprimento da sentença por parte da Prefeitura de Joinville estão sendo atendidas, com a inclusão dos alunos ocupando duas vagas de turn parcial, no Centros de Educação Infantil conveniados com o Município.