Pacote salarial deflagra polêmica na Assembleia

As negociações que giram em torno do novo teto remuneratório do funcionalismo público e da reestruturação salarial de servidores do Estado atingiram ponto alto ontem na Assembleia Legislativa (AL). No decorrer do dia, deputados receberam em seus gabinetes lideranças sindicais que ora protestavam, ora concordavam com detalhes dos dez projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui nova política salarial no serviço público catarinense.

O pacote, proposto pela secretaria da Fazenda, tramita no Legislativo sob regime de urgência e deve ser votado esta semana. Correndo contra o tempo, os parlamentares realizaram uma reunião conjunta entre três comissões (Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública) para analisar os projetos e discutir as emendas.

A polêmica se instaura uma vez que o governo busca estabelecer um teto salarial isonômico entre os poderes, extinguir abonos acumulados – os chamados penduricalhos – e instituir o salário em parcela única. Os servidores, por sua vez, alegam que a elevação do teto beneficia somente uma pequena (e bem remunerada) parcela do funcionalismo público, além de criticar o fim de gratificações conquistadas ao longo dos anos.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Maurino Silva, criticou a intransigência do governo nas negociações.

– Como resposta, estamos planejando para 2014 uma greve no Departamento de Transportes e Terminais (Deter) e no Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) – ameaçou.

Os deputados também vem sofrendo pressão. Na última semana, a PEC que institui o novo teto foi retirada da pauta, a pedido do líder do governo na AL, deputado Aldo Schneider (PMDB), porque os Sindicatos dos Auditores Fiscais (Sindifisco) sugeriu uma reformulação no projeto. Do outro lado, a bancada do PT foi procurada por sindicatos trabalhistas. O deputado Dirceu Dresch comprou o argumento e mantém contato com forças sindicais contrárias a alguns aspectos do pacote de leis.

Gratificações são o foco do debate

Uma das matérias mais polêmicas que compõem o pacote da reestruturação salarial do funcionalismo público é o Projeto de Lei Complementar 46/2013. O texto fixa a remuneração mensal dos integrantes da Polícia Civil e extingue, entre outras bonificações, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional noturno e adicional de pós-graduação.

O auditor da Fazenda responsável pelas negociações com deputados e sindicatos interessados nas mudanças, Décio Vargas, afirma que o novo sistema de remuneração não suprime as vantagens, mas as incorpora dentro do salário.

– Falar de fim de gratificações é um equívoco. Estamos embutindo essas gratificações em uma única parcela salarial. Além disso, hoje nosso teto remuneratório é um dos mais baixos do País. Segundo nossas pesquisas, o 26º de 27 Estados – afirmou Vargas.

Um dos motivo para estas alterações, segundo consta no projeto, é de que a sistemática remuneratória catarinense deve se adequar ao modelo estabelecido no artigo 39 da Constituição Federal, que estabelece salário fixado em parcela única, sem inclusão de gratificação, a servidores públicos do Estado. A secretaria da Fazenda também afirma que o diálogo com servidores de Segurança já está maduros neste sentido.

Disso discorda o presidente do Sindicato da Policia Civil (Sinpol-SC), Anderson Vieira Amorim, para quem o governo não tem negociado adequadamente com os policiais. Segundo ele, apenas uma parcela de 25% da Polícia Civil, sobretudo os delegados, serão beneficiados com as medidas previstas pelo pacote.

– O governo nos apresentou projetos acabados e não se dispuseram a discutir. Rejeitaram praticamente todas nossas sugestões. Continuaremos fazendo protesto ano que vem, ano eleitoral e crucial para o atual governo – afirmou Amorim.