Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (21) no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) os projetos incluídos no pacotão de reajustes e gratificações dos servidores públicos de Santa Catarina. Também foram a plenário e ganharam votação favorável o novo Código Ambiental e o orçamento do governo para o próximo ano.
Continua depois da publicidade
> Receba as principais notícias de Santa Catarina pelo Whatsapp
Mais de 20 projetos foram discutidos e avaliados pelos parlamentares na sessão tensa e com várias discussões que começou por volta das 14h30 e terminou às 21h20, após quase sete horas de votação. O pacotão dos reajustes foi o primeiro tópico a ser votado.
A validade dos reajustes é a partir de janeiro de 2022. O pacotão tem impacto financeiro estimado em R$ 1,3 bilhão para o Estado já em 2022. Para 2023 e 2024 o impacto será de R$ 1,5 bilhão.
As possíveis mudanças despertaram fortes críticas de entidades catarinenses, como Fiesc, CDL, Facisc, Acif e Fampesc.
Continua depois da publicidade
A pauta publicada inicialmente pela Alesc trazia 28 projetos e 1 Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Desse número, 22 propostas eram referentes ao pacotão de reajustes e gratificações aos servidores. Os projetos foram aprovados nas comissões em reunião conjunta na segunda-feira (20).
A sessão desta terça-feira mobilizou várias categorias de servidores do Estado, que compareceram à Alesc. Eles exibiram cartazes com posicionamentos sobre algumas das gratificações aprovadas e chegaram a gritar “vergonha” na votação de alguns projetos.
Benefícios aprovados para TJ, TCE, MP e Alesc
A primeira meia hora de sessão foi ocupada pelos deputados para definirem uma possível inversão na ordem de votação dos projetos e na abertura ou não dos votos no painel para todas as propostas.
Os primeiros projetos foram aprovados por ampla maioria. Elas concediam gratificações a magistrados do Tribunal de Justiça, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e servidores do Ministério Público. Uma das propostas alterava promotorias e estrutura do Ministério Público e outra criava benefício para servidores que optarem por um sistema de previdência complementar.
Continua depois da publicidade
As propostas que mais provocaram polêmica foram a de incorporação de benefício às aposentadorias de ex-conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a da previdência complementar e uma emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), que tentou elevar o aumento a servidores da Udesc concedido em uma proposta original do governo. O projeto, com reajuste de 19% equivalente à reposição da inflação definido durante a tramitação na Alesc, foi aprovado por unanimidade, mas o destaque aumentando o reajuste para 23,76% foi rejeitado.
Outro projeto aprovado nesta quarta e que também provocou debates mais fortes concedia reajuste de 15% a servidores da Alesc.
Minirreforma administrativa do governo é aprovada
Entre os projetos aprovados na tarde desta terça está o que cria a minirreforma administrativa proposta pelo governo do Estado. A proposta prevê mudanças como a criação da Secretaria-Geral de Governo, a elevação da Comunicação para status de secretaria, a extinção da Secretaria de Segurança Pública e consolidação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, além de mudanças na Secretaria da Fazenda e transformação do Detran em autarquia.
A medida recebeu críticas de deputados como Sargento Lima e Marcius Machado (PL), pelo fato de criar 98 novos cargos em comissão no governo do Estado, que abriria margem para indicações políticas. As queixas também ocorreram por conta da rápida tramitação.
Continua depois da publicidade
— Quem apertar sim está dizendo sim ao cabidal, porque dá para aprovar só as partes relevantes (do projeto). […] Estamos aqui criando um cabidal de empregos com o dinheiro do catarinense — criticou o deputado Bruno Souza (Novo).
Apesar das críticas, a reforma foi aprovada por 30 votos a 5.
Outro projeto foi o que poderia alçar contadores do Estado ao cargo de auditor estadual de finanças, sem realização de concurso público para esta mudança. Deputados como Bruno Souza, Marcius Machado e Ivan Naatz (PL) votaram contra e disseram que a proposta seria inconstitucional. Eles criticaram um suposto aumento salarial que os contadores receberiam ao passar para o novo posto.
A secretaria de Estado da Fazenda negou que haja alteração de salários ou impacto financeiro e defendeu que a mudança seria apenas na denominação do cargo.
Deputados aprovam novo Código Ambiental
O novo Código Ambiental de Santa Catarina (PL/0472.7/2021) também foi a votação nesta terça e acabou aprovado pelos deputados estaduais. O projeto esvazia o poder de fiscalização da Polícia Militar Ambiental. Entre as mudanças, a PM não poderá mais emitir autos de infração (multas) e nem embargos quando se deparar com áreas de desmatamento ilegal, por exemplo.
Continua depois da publicidade
A bancada do PT chegou a apresentar uma emenda para suprimir do projeto a mudança na atuação da PM Ambiental, mas ela não foi aceita.
Orçamento do próximo ano também é aprovado
O último tópico votado pela Alesc foi o orçamento do governo estadual para o próximo ano. O texto também foi aprovado pelos deputados estaduais.
Agora, a Alesc entra em recesso parlamentar. Os deputados voltam a se reunir no dia 2 de fevereiro.
Veja propostas aprovadas na Alesc:
1. PLC 2/2021
Autoria: Tribunal de Justiça de SC
Concede gratificação por produtividade a magistrados do TJSC. A estimativa de gastos anual de R$ 15 milhões.
Situação: Aprovado (32 votos sim, 6 não, 0 abstenção)
2. PLC 21/2021
Autoria: Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC)
Incorpora gratificação ao salário de aposentados dos conselheiros e funcionários do TCE-SC, considerando a média dos percentuais recebidos nos últimos 24 meses de efetivo exercício. Impacto de R$ 312 mil ao ano.
Continua depois da publicidade
Situação: Aprovado (32 votos sim, 8 não, 0 abstenção)
3. PLC 22.2/2021
Autoria: Ministério Público
Extingue e cria promotorias de Justiça, transforma cargos de promotor de Justiça e cria cargo de assistente de promotoria na estrutura do MPSC.
Situação: Aprovado (39 votos sim, 1 não, 0 Abstenção)
4. PLC 23.3/2021
Autoria: Ministério Público
Concede gratificação de até um terço do salário pelo exercício cumulativo de cargos ou funções, com possibilidade de substituição por licença compensatória em uma proporção de até um dia de licença para cada três dias trabalhados.
Situação: Aprovado (33 votos sim, 5 não, 2 abstenções)
5. PLC 24.4/2021
Autoria: Ministério Público
Atualiza o plano de carreira e a política de progressão funcional por merecimento, antiguidade, aperfeiçoamento e a concessão de adicionais por tempo de serviço, o triênio. O impacto dos três projetos com modificações sugeridas pelo MP é de R$ 7,5 milhões por ano
Situação: Aprovado (36 votos sim, 4 não, 0 abstenção)
6. PLC 25.5/2021
Autoria: governo do Estado
Cria benefício especial aos servidores públicos efetivos que fizerem a adesão patrocinada ao regime de previdência complementar do Estado.
Continua depois da publicidade
Situação: Aprovado (35 votos sim, 4 não, 0 abstenção)
7. PLC 26.6/2021
Autoria: Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC)
Criação de bônus mensal de um terço do salário na remuneração dos conselheiros que exercerem as funções de presidente, vice-presidente e corregedor-geral. O benefício se estende também aos conselheiros e conselheiros-substitutos que atuarem como auxiliares na Presidência, conselheiros supervisores da Ouvidoria e do Instituto de Contas. O impacto financeiro é estimado em R$ 7,9 milhões ao ano.
Situação: Aprovado (28 votos sim, 9 não, 2 abstenções)
8. PLC 28.8/2021
Autoria: governador do Estado
Regulariza serviços jurídicos vinculando os advogados das autarquias e fundações à Procurador-Geral do Estado. Cria gratificações e acaba com diferenças na remuneração entre advogado autárquico e fundacional.
Situação: Aprovado (36 sim, 4 não, nenhuma abstenção)
9. PLC 29.9/2021
Autoria: governador do Estado
Concede aumento salarial aos servidores da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) com reajuste de 19% no Valor Referencial de Vencimento.
Situação: Aprovado (39 votos sim, 0 não, 0 abstenção)
10. PLC 30.2/2021
Autoria: Mesa Diretora da Alesc
Concede aumento de 15% no salário dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa, sendo 8,24% relativo à inflação e mais 6,76% de ganho real. Também concede 15% de aumento sobre o vale-alimentação. O impacto orçamentário é estimado em R$ 34,7 milhões em 2022.
Continua depois da publicidade
Situação: Aprovado (30 votos sim, 5 não, 3 abstenções)
11. PLC 33.5/2021
Autoria: governador do Estado
Minirreforma administrativa proposta pelo governo do Estado, com mudanças como a criação da Secretaria-Geral de Governo, a elevação da Comunicação para status de secretaria, extinção da Secretaria de Segurança Pública e consolidação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, além de mudanças na Secretaria da Fazenda e transformação do Detran em autarquia.
Situação: Aprovado (29 votos sim, 8 não, 0 abstenções)
12. PLC 32.4/2021
Autoria: governador do Estado
Cria o cargo de auditor estadual de finanças públicas a partir dos 115 cargos de contador da Fazenda Estadual e de analista financeiro do Tesouro.
Situação: Aprovado (27 votos sim, 10 não, 2 abstenções)
13. PLC 19.7/2021
Autoria: governador do Estado
Cria gratificação para a carreira de auditor fiscal da Receita Estadual, em substituição ao polêmico auxílio para uso do veículo próprio. Também cria critérios de promoção e modifica pontos da carreira.
Situação: Aprovado (29 votos sim, 8 não, 0 abstenções)
14. PL 34.0/2021
Autoria: governador do Estado
Autoriza a concessão e a permissão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis de órgãos da Administração Pública Estadual Direta, de autarquias e de fundações
Continua depois da publicidade
Situação: aprovado
15. PL 46.4/2019
Autoria: deputado Nilso Berlanda
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.
Situação: Aprovado
16. PL 151.4/2020
Autoria: deputado Nilso Berlanda
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu em Santa Catarina.
Situação: Aprovado
17. PL 247/2021
Autoria: governador do Estado
Altera o art. 9º da Lei nº 18.049, de 2020, que autoriza a doação de imóveis no Município de Bom Jardim da Serra.
Situação: Aprovado
18. PL 350.9/2020
Autoria: deputada Dirce Heiderscheidt
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas comemorativas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para incluir a data alusiva ao Dia Estadual do Grão-Ducado de Luxemburgo, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho.
Continua depois da publicidade
Situação: Aprovado
19. PL 369.9/2021
Autoria: governador do Estado
Cria o Programa de Aproveitamento e Gestão de Bens Imóveis (Pagi), que institui um novo modelo para que o governo do Estado venda imóveis públicos.
Situação: Aprovado
20. PL 449.8/2021
Autoria: governador do Estado
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.762, de 2019, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 18.045, de 2020, e estabelece outras providências.
[altera cinco leis de natureza tributária. As mudanças propostas tratam principalmente de isenção de ICMS para medicamentos diversos, principalmente àqueles destinados ao tratamento do câncer e do vírus HIV.]
Situação: Aprovado
21. PL 458/2021
Autoria: governador do Estado
Cria o PRDA (Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade) no Imetro-SC (Instituto de Metrologia de Santa Catarina). “Autoriza o pagamento de uma retribuição financeira com a finalidade de incentivar a produtividade dos servidores em efetivo exercício nesta autarquia.
Continua depois da publicidade
Situação: Aprovado
22. PL 459/2021
Autoria: governador do Estado
Cria o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex) na Procuradoria-Geral do Estado.
Situação: Aprovado
23. PL 460.3/2021
Autoria: governador do Estado
Cria a Gratificação de Atividade Técnica ao unificar valores de 18 gratificações de produtividade da mesma natureza. Também institui novas gratificações.
Situação: Aprovado
24. PL 461.4/2021
Autoria: governador do Estado
Cria a Gratificação de Coordenação de Sistemas Administrativos a servidores da Casa Civil, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Secretaria de Estado da Administração e Secretaria de Estado da Fazenda.
Situação: Aprovado
25. PL 462.5/2021
Autoria: governador do Estado
Cria a “retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas” aos servidores do IMA-SC (Instituto do Meio Ambiente), Jucesc (Junta Comercial), Aresc (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura.
Continua depois da publicidade
Situação: Aprovado
26. PL 463.6/2021
Autoria: governador do Estado
Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
[Aprimoramento da legislação para redução do litígio judicial. Criação “pontual de gratificações” e estabelece novos valores de determinadas gratificações.]
Situação: Aprovada.
27. PL 464.7/2021
Autoria: governador do Estado
Altera a Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e estabelece outras providências.
[Incorporação da gratificação pelo desempenho de atividades em saúde “no percentual de 30% de seu valor, acrescido de 20%”. Aumento da base de cálculo do adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida.]
Continua depois da publicidade
Situação: Aprovada.
28. PL 465.8/2021
Autoria: governador do Estado
Altera os arts. 98, 99 e 101 da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
[Organiza procedimentos relativos à elaboração, execução e controle da escala de férias dos policiais civis, permitindo fracionamento e suspensão de períodos.]
Situação: Aprovada.
29. PEC 9.7/2021
Autoria: governador do Estado
Altera a Constituição do Estado para estabelecer a adesão da Perícia Oficial de Santa Catarina à Padronização Nacional de Nomenclatura e estabelece outras providências.
Situação: Aprovada.
30. PL 53.3/2021
Autoria: Comissão Mista
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, e adota outras providências.
Continua depois da publicidade
Situação: Aprovada.
31. PL./0248.1/2021
Autoria: governador do Estado
Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, para a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios.
Situação: Aprovada.
32. PL./0357.5/2021
Autoria: governador do Estado
Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.
Situação: Aprovada.
33. PL./0011.4/2021
Autoria: governador do Estado
Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que institui o Programa de Habitação Popular – NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Situação: Aprovada.
34. PL./0399.4/2021
Autoria: governador do Estado
Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Situação: Aprovada.
35. PL./0450.1/2021
Autoria: governador do Estado
Institui a Bolsa-Estudante para os alunos regularmente matriculados no ensino médio das escolas da rede pública estadual de ensino.
Continua depois da publicidade
Situação: Aprovada.
36. PL./0474.9/2021
Autoria: governador do Estado
Institui o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as estudantes de baixa renda em ciclo menstrual matriculadas na rede pública estadual de ensino.
Situação: Aprovada.
37. PLC/0006.2/2021
Autoria: governador do Estado
Altera a Lei Complementar nº 317, de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado, e estabelece outras providências.
Situação: Aprovada.
38. PL.0110.6/2021
Autoria: Deputado Rodrigo Minotto
Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Situação: Aprovada.
39. PL. 0374/2021
Autoria: governo estadual
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.
Situação: Aprovada.
39. PL. 0373/2021
Autoria: governo estadual
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
Continua depois da publicidade
Situação: Aprovada.
Leia também
Pacotão de reajustes e gratificações dos servidores de SC vai à votação sob pressão
Reajustes dos servidores de SC têm previsão bilionária para 2022
Reajuste salarial em SC será concedido para 100% dos servidores estaduais