Pacotão de Gean Loureiro sofrerá resistência na Câmara, na Prefeitura e na Justiça

Após apresentar o pacotão de 40 projetos de lei, o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, agora terá que atuar em diferentes frentes para levar adiante boa parte das propostas anunciadas na quarta-feira. Uma delas será no Legislativo, onde alguns parlamentares já criticaram pontos do pacote e prometem fazer da tramitação algo bem mais difícil que o peemedebista imagina.

Outra será no próprio seio do município, com servidores que ficaram indignados ao descobrir os termos do tão falado pacotão do Gean. Vale lembrar que o prefeito recém completou 10 dias no cargo. Além da resistência no Legislativo e dificuldades de aprovação, há também, de acordo com especialistas, grandes chances das medidas se reverterem em ações judiciais contra o município, sejam baseadas em direitos adquiridos dos trabalhadores ou em pontos da Constituição Federal.

Algumas, como a proposta de extinção do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCSS), de acordo com Arlindo Carvalho Rocha, professor de economia e administração pública da Escola Superior de Administração e Gerência (Esag) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), podem trazer grandes problemas do ponto de vista jurídico, já que os servidores adquiriram o direito ao plano com a Lei Complementar 503, sancionada em 18 de novembro de 2014.

– Eu acho que simplesmente revogar o PCCS é temerário, porque a gente tem que analisar todas as carreiras que foram contempladas, por que foram contempladas, o que se ganhou, o que se perdeu, enfim, ser criterioso, porque depois de aprovado o plano, é bem temerário revogá-lo – aponta Arlindo, que entende ser necessário discutir de forma ampla a proposta junto à sociedade.

O advogado Ruy Espíndola, especialista em direito público, constitucional e administrativo, avaliou que as matérias são complexas. Sobre as propostas relacionadas ao funcionalismo, ele explica que há o olhar da irredutibilidade de vencimentos, cláusula da Constituição Federal, que permite aos servidores questionar uma possível revogação do PCCS.

– Se isso está correto ou não, é uma análise jurídica mais aprofundada. São temas bem polêmicos essas discussões na Justiça. É possível a reforma no aparato Legislativo para reduzir custos, mas claro que haverão limites e discussões – pondera.

Sessão extraordinária na Câmara ocorrerá às 18h

O pacotão de Gean Loureiro foi protocolado no Legislativo na quarta-feira. Pouco depois, foi convocada a sessão extraordinária que vai acontecer às 18h desta quinta-feira, no plenário da Câmera dos Vereadores. Na sessão, será formada a comissão especial temporária que vai discutir o rito das tramitações e estipular os prazos para pareceres, emendas e vistas.

No plenário, os parlamentares vão decidir por maioria simples se a comissão será formada pelos 23 vereadores ou apenas pelos líderes de partidos na Câmara. Após a sessão desta quinta, os parlamentares terão a próxima semana para discutir e trabalhar internamente os 40 projetos. Somente a partir de 23 de janeiro é que os projetos devem começar a ser apreciados pelos vereadores, isso caso as tramitações ocorram sem maiores percalços.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Gui Pereira (PR), da base aliada de Gean, os projetos precisam ser deliberados até 31 de janeiro, um dia antes do término do recesso parlamentar, que termina em 1° de fevereiro. Gui afirma que, se depender dele, as sessões podem começar às 9h, sem horário para terminar.

Já o vereador Pedro de Assis Silvestre, o Pedrão (PP), avalia que os projetos não terão uma tramitação rápida, pois são 40 propostas e algumas delas, em especial as trabalhistas, afirma o pepista, têm tendência de serem inconstitucionais.

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