Os empresários e os impostos

Poucos sabem, mas para o Ministério Público catarinense (MPSC), todos os empresários são também cobradores da Fazenda Estadual: devem trabalhar para o governo na arrecadação de tributos. Essa é a premissa oculta de uma discussão travada pela instituição no Superior Tribunal de Justiça contra diversos empresários do Estado.

No dia 14 de junho, a Procuradoria de Justiça realizou sua primeira sustentação oral naquele tribunal, e o fez para defender a tese de ser um criminoso o empresário que vende mercadoria, recebe o pagamento, declara o imposto incidente (ICMS), mas deixa de recolhê-lo ao erário.

Pelo raciocínio da instituição, parte do valor recebido do consumidor é imposto, e por isso não é propriedade privada, devendo ser entregue ao Fisco. O dinheiro entra no caixa da empresa, mas é do Estado. Portanto, deve ser utilizado para pagar o imposto, senão o empresário comete uma espécie de apropriação indébita, apesar de não ocultar ou falsificar qualquer documento, admitindo integralmente a dívida.

Qual é o ponto de partida desse argumento? O de que todo empresário, queira ou não, é um cobrador da Fazenda Estadual e deve trabalhar para o governo na arrecadação.

A tese do MPSC gera resultados para o Governo do Estado, auxiliando na arrecadação, mas ao mesmo tempo legitima um modelo econômico à moda fascista, em que toda atividade empreendedora é um braço da ação governamental. Antes da propriedade privada, a propriedade estatal. No lema dos fascistas italianos: ¿Tudo no Estado, nada fora do Estado, nada contra o Estado¿.

A troco de solucionar o problema das contas públicas, a instituição responsável por proteger os cidadãos contra abusos do governo, alia-se a este, legitimando a política historicamente falha de arrochar mais e mais os empresários nas crises, ao invés de encontrar remédios dentro do próprio Estado: intervir menos, cortar na própria carne e renovar o sistema tributário.

Contra esse erro, nós catarinenses sabemos que ainda há juízes em Brasília.

*Francisco Yukio Hayashi é advogado e vive em Florianópolis

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