“Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos. Sua aprovação representa momento singular na história jurídica e democrática do Brasil, momento em que a criança e o adolescente foram promovidos a sujeitos de direitos, em patamar de igualdade como os demais integrantes da sociedade. Durante essa trajetória, houve importantes conquistas. A partir do esforço conjunto do Estado e da sociedade civil, muito mudou tanto na esfera legislativa, com a regulamentação de direitos assegurados pelo ECA, quanto na social, com a consolidação de programas sociais.
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A Lei nº 12.978, de 2014, transformou em crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis. Na mesma linha, o Decreto 8.270, de 2014, instituiu o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que reúne informações padronizadas de nascimento, casamento e óbito em uma base de dados única. A Lei nº 13.010 (Lei Menino Bernardo) garante a crianças e adolescentes o direito de serem educados sem castigos corporais e tratamentos cruéis ou degradantes.
Também as políticas sociais mudaram o país. Mais de 4 milhões saíram do trabalho infantil, reduzindo a porcentagem de crianças e adolescentes de 5 a 15 anos nesta situação de 14,6% em 1992 para 4,3% em 2011. Com a expansão dos programas de transferência de renda, 5,8 milhões de meninas e meninos também foram resgatados da extrema pobreza. O Brasil muito avançou, sendo que – em um contexto de realização progressiva de direitos – toda melhora gera novos desafios. E nossa meta é garantir em conjunto com a sociedade uma proteção cada vez melhor aos direitos e promoção do desenvolvimento pleno e saudável aos brasileirinhos e brasileirinhas.“