Órgãos estaduais e federais não chegaram a um consenso sobre o impasse entre o Código Ambiental de Santa Catarina e a legislação federal durante a reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, na tarde desta quarta-feira.
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A senadora Ideli Salvatti (PT), que preside a comissão, propôs um acordo para manter a lei federal enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Entretanto, depois de quase três horas de discussão, nada ficou definido. A Fundação de Meio Ambiente (Fatma), representada pelo presidente Murilo Xavier Flores, afirmou que até sair a decisão do STF cada caso será estudado. Já o superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Santa Catarina, Américo Ribeiro Tunes, disse que o órgão seguirá a legislação federal.
Também participaram da reunião, os secretários de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Onofre Santo Agostini, e da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Antonio Ceron; o procurador-geral do Estado, Sadi Lima, e o subprocurador-geral, Sérgio Luiz Mar Pinto; representantes do Ministério Público Federal e Estadual; e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello.
Código Ambiental catarinense
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O Código Ambiental do Estado foi aprovado na Assembleia no dia 31 de março e sancionado pelo governador Luiz Henrique da Silveira no dia 13 de abril. O assunto tem gerado discussões jurídicas e ambientais.
Entre os pontos mais criticados está o que reduz a área de vegetação que deve ser preservada nas margens dos rios, em contradição com as determinações da legislação federal.