Ordem para fechamento da praça de Palhoça é publicada no Diário Oficial

Determinada pelo Ministério dos Transportes no dia 22 de maio, a suspensão da cobrança de pedágio na praça do km 220 da BR-101, em Palhoça, foi oficializada em publicação do Diário Oficial da União nesta segunda-feira. As cancelas serão erguidas a partir da 0h de sábado e permanecerão abertas por um ano ou até que a Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia, construa uma nova praça, 23 quilômetros à frente do prédio atual, no limite com Paulo Lopes.

A troca da posição da praça foi contemplada na última atualização do contrato de concessão porque a estrutura que existe hoje fica no perímetro urbano de Palhoça. Com a desativação da praça, a concessionária deixará de arrecadar a tarifa de cerca de 30 mil veículos por dia.

Esta foi a primeira vez que o governo demonstrou rigor aos contratos de concessão. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos cinco anos em que administra o trecho de Palhoça a Curitiba, a Autopista acumulou pendências de cerca de R$ 690 milhões – referentes a uma dúzia de lotes de obras previstas no edital de privatização da rodovia e que não foram executadas no prazo.

Leia mais sobre o caso Autopista em site especial

Nos últimos 30 dias o governo federal endureceu as regras impostas à empresa. Além de mandar fechar uma praça de pedágio, decisão inédita em concessão de rodovias federais, foram tomadas outras duas medidas rígidas. O ministro César Borges determinou a abertura de processo administrativo para apurar as responsabilidades pelo atraso das obras do contorno viário da Grande Florianópolis – que deveriam estar concluídas em fevereiro de 2012 e ainda agora não há data de início prevista. A ANTT tem até novembro para se manifestar sobre o caso.

O governo também cobra a execução de tudo o que estava previsto no contrato e que deixou de ser feito pela empresa. A Autopista teve prazo de 10 dias para apresentar plano de trabalho para todas as obras não feitas ao longo dos cinco anos de concessão e protocolou os documentos no dia 5 de junho. Agora a ANTT tem 90 dias para análise. Se a programação das obras for aceita, os serviços serão acompanhados mensalmente pelo órgão; em caso de reprovação, porém, pode haver rompimento de contrato.