Oposição vê inconstitucionalidades em MP contra crise

Assessorias jurídicas de partidos de oposição na Câmara já têm pareceres que apontam inconstitucionalidades na medida provisória (MP) 443, que permite o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) comprarem bancos. Porém, não há decisão política dos partidos, pelo menos por enquanto, em entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP.

– O nosso primeiro caminho é o diálogo. Corrigir e mudar a redação (da MP) para corrigir vícios de inconstitucionalidade. Nossa disposição política no momento de crise do governo Lula é de colaboração. Ajudar naquilo que tiver de ajudar no limite da lei e com transparência – afirmou o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ).

– Vamos mostrar onde estão os problemas para ajudar a aprovar a MP e que ela vire lei. Não há nenhuma necessidade de não se cumprir a Constituição para que o governo passe pela crise – completou.

Maia disse que o partido será o “representante do contribuinte” no debate da MP, ou seja, vai buscar assegurar transparência e garantias nas negociações.

– Se vai incorporar as empresas, quem vai ser punido? É preciso mais transparência – afirmou Maia.

O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), disse que, como se trata de uma crise grave, uma eventual ação no STF deve ser mais discutida antes de qualquer iniciativa.

– Ir ao Supremo é questão do partido. Não temos opinião formada sobre isso – afirmou Coruja.

Um dos pontos da MP 443 que, segundo a avaliação jurídica do PPS, fere a Constituição trata-se do inciso XIX do artigo 37. O dispositivo estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade mista e de fundação. Para o PPS, a MP desrespeita também a Lei de Licitações quando dispensa esse tipo de regra nas negociações do BB e da CEF.

Entenda a crise