Perdida a batalha no plenário da Câmara de Florianópolis, vereadores de oposição, servidores municipais e Ministério Público Federal (MPF) vão continuar na Justiça a guerra contra o “pacotão” do prefeito Gean Loureiro (PMDB). Nos próximos dias, várias ações e recursos judiciais serão protocolados contestando a aprovação das medidas, principalmente em relação ao trâmite de urgência do conjunto de projetos. Em menos de três semanas, foram 26 projetos votados e aprovados e outros 12 tirados de pauta em acordo com Gean.
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Os vereadores de oposição se reuniram na tarde desta terça-feira, na Câmara, em que foram analisados todos os pontos dos projetos que, na avaliação deles, ferem a legislação ou a Constituição. A estratégia jurídica exata (mandado de segurança, ação civil pública, etc.) ainda será definida caso a caso em novas reuniões ao longo desta semana. Além disso, a bancada já recorreu da decisão que negou a liminar pedida pelos vereadores que questionava quebra de regimento interno e criação de rito extraordinário para a tramitação do pacote.
— Nós vamos agir em todas as frentes possíveis. O pacote está repleto de ilegalidades. O ITBI por exemplo, pra quem paga o imposto dentro de 180 dias a alíquota é de 2% e pra quem paga depois desse prazo, fica em 3%. Isso é um tratamento diferente para iguais — diz o vereador Afrânio Boppré (PSOL).
O MPF, por meio da Procuradoria Regional, já ingressou com recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que permitiu que três projetos inicialmente retirados da pauta pela Justiça voltassem ao pacotão.
O agravo interno pede que o relator do caso reveja a decisão ou, ao menos, submeta o tema para que a turma julgadora tenha a palavra final. Como as medidas já foram votadas e aprovadas, ainda é incerto o que pode acontecer caso o recurso do MPF seja acatado.
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O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) também prepara contestações formais ao pacote, especialmente em relação ao projeto de lei 1.591. O texto veta a aplicação do atual plano de carreira dos servidores municipais até que um novo seja elaborado e suspende indenizações e gratificações dos servidores que se aposentarem, alterou as regras para diárias, gratificações, licenças e férias.
— Nosso advogado elaborou um parecer, avaliamos e autorizamos a iniciar a entrada do processo. De qualquer forma, não vamos parar a luta política. A parte judicial é importante, mas vamos continuar mobilizados para tentar reverter (a aprovação do projeto) — declara o presidente do Sintrasem, Alex Santos.
A prefeitura informou entender que “é normal as partes que não concordarem com as medidas para equilibrar as finanças da cidade recorrerem à Justiça”. A administração municipal lembrou ainda que tanto os vereadores de oposição, quanto o MPF já entraram com ações durante a tramitação do pacote, mas a Justiça entendeu pela legalidade dos projetos.