Oposição pede que STF anule relatório do Orçamento

Líderes da oposição pediram nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o relatório de receitas e despesas do Orçamento, apresentado na última semana ao Congresso Nacional, seja declarado nulo, e a Presidência da República seja obrigada a encaminhar um novo texto.

Na sexta-feira passada, o governo previu no relatório que as contas do setor público vão fechar com superávit de R$ 10,1 bilhões em 2014.

A oposição critica, no entanto, o fato de o relatório levar em consideração o abatimento de R$ 106 bilhões previsto no projeto que flexibiliza a meta fiscal, ainda não aprovado no Congresso.

– O documento encaminhado pela Presidente da República ao Congresso Nacional é um “faz de conta”, um adorno orçamentário – diz a peça.

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O mandado de segurança foi encaminhado em nome do líder do PSDB, Antonio Imbassahy, do líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), do líder do PPS, Rubens Bueno, e do líder do PSB, Beto Albuquerque.

Este é o segundo mandado de segurança que chega ao Supremo em dois dias contra atos do governo relativos ao orçamento. A primeira ação, protocolada na terça-feira pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), pede a suspensão da tramitação do projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O caso foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que ainda não se manifestou no processo.

Agora, os líderes da oposição atacam a peça do orçamento elaborada já considerando uma eventual aprovação do projeto. Os parlamentares alegam que, ao encaminhar o relatório do Orçamento considerando o projeto que ainda tramita no Congresso, o governo atua como se a proposta fosse uma medida provisória, que entra em vigor na data da sua edição.

– Essa apresentação de um projeto de lei, casada com a apresentação de um ato vinculado baseado naquele projeto, configura uma grosseira tentativa de obter, por vias transversas, aquilo que a Constituição veda expressamente: o poder de editar medida provisória sobre matéria orçamentária – diz a ação levada ao STF.

Além de pedirem a nulidade do relatório de receitas e despesas do quinto bimestre, os parlamentares querem que a presidência encaminhe texto que considere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigência. Enquanto o caso não é decidido, pedem também a suspensão da votação do projeto de lei que muda a LDO.

Mais cedo, o governo não conseguiu no plenário do Congresso quórum para votação do projeto, considerado prioridade no Planalto. A nova tentativa de votação será feita na próxima terça-feira, dia 2 de dezembro.