Parlamentares de partidos de oposição entregaram nesta terça-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, uma ação na qual questionam a nova lei do salário mínimo. O PPS, o PSDB e o DEM querem que o STF suspenda um dispositivo da lei segundo o qual até 2015 o valor do salário mínimo poderá ser reajustado por meio de decreto presidencial, não sendo necessária a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional.
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Para a oposição, o dispositivo desrespeita um artigo da Constituição Federal que estabeleceu que o valor do salário mínimo tem de ser fixado por lei. Segundo os partidos, ao usar a palavra “lei” a Constituição referiu-se a uma lei em sentido formal. “Portanto, somente a lei – aprovada nos termos do rito estabelecido pela Constituição Federal – pode fixar o valor do salário mínimo”, sustentam.
Os partidos reclamam que pelo novo sistema o Congresso não poderá se manifestar sobre o valor do salário mínimo de 2012 a 2015.
– Tal delegação contrasta a mais não poder com a mais elementar concepção de separação dos Poderes – argumentam. – A disposição constitucional exige que a lei `fixe’ o valor do salário mínimo. E `fixar’ é, sem dúvida, definir todos os elementos que compõem certo conceito ou valor – alegam.
Um dos participantes do encontro com Peluso, o senador àlvaro Dias disse que ocorreu uma usurpação do poder do Congresso Nacional de participar da discussão sobre o valor do salário mínimo. Dias afirmou que a oposição gostaria de ter resolvido o problema no próprio Legislativo. Mas como não foi possível os partidos tiveram de recorrer ao STF.
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– Não podemos trocar uma discussão feita por 513 deputados e 81 senadores por uma decisão de uma única pessoa (a presidente da República). No debate no Congresso, sempre é possível conseguir mais benefícios para o trabalhador – disse o deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) após a audiência com Peluso.
A ação protocolada no Supremo tem pedido de liminar. Ministros do STF que vão participar do julgamento já fizeram previsões de que haverá bastante debate no caso.
– A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material – afirmou recentemente o ministro Marco Aurélio Mello.