O mês de abril representa um importante marco na trajetória política do país e do estado: os 100 primeiros dias de governo. Este é um momento em que as promessas de campanha são confrontadas com as ações já executadas. Durante a campanha eleitoral de 2018, o projeto SC Ainda Melhor traçou cinco eixos prioritários aos quais o governo estadual precisaria se dedicar com afinco ao assumir o cargo: gestão da dívida pública; segurança pública; valorização da educação; investimento em tecnologia e inteligência; e eficiência na administração com visão de estadista.
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Nesses primeiros 100 dias, houve muito espaço para inovação. O Governo do Estado avançou com relação ao Detran Digital, ao Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (Cpesc) — serviço que facilita a vida dos gestores de escolas —, e um aplicativo que irá gerar uma economia de R$ 6,2 milhões na compra de combustíveis.
Outro projeto que se tornou realidade nos 100 primeiros dias de governo estadual foi o Governo Sem Papel, que desde o início de abril permite que todos os processos administrativos e documentos produzidos na Administração Pública Estadual Direta e Indireta sejam cadastrados e tramitados de forma somente digital, por meio de um sistema de gestão de processos eletrônicos. Ao todo já são mais de 1 milhão de tramitações e 47 mil processos administrativos digitais, gerando uma economia estimada em R$29 milhões ao ano, por meio do projeto, nos gastos com impressão de documentos e transporte de pessoas e processos.
Ainda no eixo de investimento em tecnologia e inteligência, este início de governo estadual tem sido bastante positivo, considerando que o governador Carlos Moisés é um entusiasta da inovação e da tecnologia e se mostra acessível aos debates inerentes ao tema.
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Em um estado onde o setor responde por mais de R$ 15,5 bilhões de faturamento anual e mais de 47 mil pessoas são empregadas, o desafio é grande. O poder público catarinense precisa encontrar maneiras de aproveitar todo o potencial de inovação e tecnologia do estado para estabelecer parcerias e melhorar os serviços aumentando a produtividade, melhorando as condições de trabalho, reduzindo a burocracia.
Por isso, a NSC destacou em outubro do ano passado, com o apoio da Acate, algumas diretrizes principais, dentro do eixo de tecnologia e inteligência, que o governador eleito precisaria dar atenção. Foram elas: buscar ferramentas que simplifiquem processos e aumentem a produtividade e a eficiência do setor público; investir em inteligência para melhorar as áreas de segurança, saúde e educação; e buscar maneiras de acompanhar, medir e avaliar os resultados de políticas públicas. Uma das ações previstas dentro deste projeto e demandadas pela Acate e outras entidades representantes do setor de tecnologia no estado era a regularização da cobrança do ICMS.
Em março, Santa Catarina entrou para a história com a assinatura de um Projeto de Lei (PL) inovador e pioneiro no país que estabelece critérios sobre o ICMS nas operações com bens digitais para consumo final, em conformidade com a legislação tributária brasileira. O PL aprovado disciplina a cobrança do imposto estadual em produtos digitais de forma a evitar a bitributação — já que estes produtos são naturalmente tributados pelo ISS — e garantir segurança jurídica às empresas de tecnologia instaladas no estado.
Tech SC: fique por dentro do universo da tecnologia em Santa Catarina
Isso voltou a ser discutido porque, em 2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou um convênio para disciplinar os procedimentos de cobrança de ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Santa Catarina legislou de forma diversa do que fizeram outros estados, que passaram a tratar todo e qualquer software, jogos eletrônicos, aplicativos, conteúdos de áudio e vídeo, entre outros, como mercadoria, o que pode gerar uma dupla tributação juntamente ao ISS, arrecadado pelo município. Com a medida, o estado de Santa Catarina aumenta sua atratividade para empreendedores e investidores, além de fomentar ainda mais a movimentação da nossa economia por meio da tecnologia.
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*Daniel Leipnitz é presidente da Associação Catarinense de Tecnologia