Operadoras de telefonia móvel e Assembleia Legislativa assinam acordo

O consumidor catarinense tem mais um ponto a favor na busca por um serviço de qualidade na telefonia móvel. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa (AL) entrega nesta terça-feira, às 13h30min, ao presidente da Casa, Joares Ponticelli (PP), o relatório final das investigações a respeito dos problemas do serviço no Estado. Além disso, as operadoras Vivo, Tim, Claro e Oi devem assinar um termo de compromisso assegurando melhorias na telefonia celular.

Um dos pontos do acordo é que as empresas devem oferecer ao consumidor, nas lojas durante a compra do chip, informações detalhadas a respeito do alcance da cobertura dentro dos municípios, bem como resolver problemas de intermitência no raio de 30 quilômetros das cidades sede de SC.

O relator da CPI, deputado Moacir Sopelsa (PMDB), explica que tanto o relatório quanto o termo serão distribuídos para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional e operadoras. O não cumprimento do acordo não gerará nenhuma punição por parte da AL, que avalia que a determinação de um termo de ajustamento de conduta seria de responsabilidade do MP.

– Avaliamos que o relatório e o termo de compromisso contribuem no sentido de exigir um serviço com mais qualidade, além de melhorar a fiscalização do serviço que hoje é precária – afirma Sopelsa.

Assinatura do acordo auxilia a buscar qualidade no serviço

Para o deputado, a pesquisa de satisfação com consumidores, dados do Procon SC e outras informações reunidas em cerca de 30 reuniões em sete meses – contados a partir do dia 23 de abril quando a CPI foi instalada -, poderão ser usados pelo MP no caso do descumprimento do acordo.

O presidente da comissão, deputado Silvio Dreveck (PP), afirma que a assinatura do acordo contribui para buscar a qualidade do serviço não apenas em SC. Segundo Dreveck, assembleias de todo o país estão formulando um anteprojeto para alterar a legislação federal do marco regulatório da telefonia no país. O representante de SC no grupo de trabalho é o deputado federal Edinho Bez (PMDB). Além disso, há um projeto de lei para agilizar a liberação de licenças para a instalação de antenas pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), cujo trâmite hoje pode levar até um ano.

Algumas das medidas estabelecidas no termo de compromisso já são determinadas no edital da Anatel a respeito de investimentos no Serviço Móvel Pessoal (SMP). Em julho de 2012, a agência suspendeu a comercialização de novas linhas pelas prestadores com o pior índice de desempenho por Estado. Em SC, a Claro foi a única operadora a ter a venda de chips cancelada até agosto do mesmo ano.

Entrevista

Moacir Sopelsa (PMDB), relator da CPI da telefonia móvel

Na avaliação do deputado, o relatório e o termo de compromisso contribuem para exigir um serviço de mais qualidade aos consumidores catarinenses, além de melhorar a fiscalização do setor de telefonia móvel no Estado.

Diário Catarinense – Quais os principais pontos do termo de compromisso?

Moacir Sopelsa – O termo procura atender as principais reclamações e falhas da telefonia móvel em SC. Nós fizemos cerca de 30 reuniões, reunimos informações da Anatel, Procon e Fatma para formular as propostas. Um dos pontos principais é melhorar o atendimento nas lojas para evitar que o consumidor passe horas esperando ser atendido por uma gravação.

DC – Como funcionam os prazos para cumprir as medidas?

Sopelsa – Cada medida tem um prazo conforme o cronograma de investimento das operadoras. Algumas delas, como a instalação de antenas tem porcentagens diferentes e prazos diferentes. As operadoras se comprometem a ampliar em 60% o número de antenas até o fim de 2014 e em 100% até dezembro de 2015, por exemplo.

DC – Dentre as informações reunidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, qual foi a mais significativa?

Sopelsa – Ficou claro que a fiscalização tem que melhorar. Grande parte dos problemas na telefonia móvel é culpa também da Anatel. Hoje, a agência recebe R$ 26 a cada chip vendido e R$ 13 por ano para cada chip ativo. Este valor deveria ser usado na fiscalização e para garantir que as operadores consigam fazer funcionar as tecnologias. Acreditamos que este valor deve ser melhor empregado.

Termo de compromisso

Alguns dos pontos do acordo da AL com as operadoras Vivo, Tim, Claro e Oi

– Na hora da compra do chip, o consumidor tem direito a receber informações detalhadas sobre a área de cobertura da operadora até 2015

– Resolver problemas de intermitência no raio de 30 km das cidades sede de SC até 2015

– Atingir 100% dos municípios do país até dezembro de 2015

– As contas telefônicas devem ter os serviços detalhados

– Atendimentos de reclamações e dúvidas nas lojas