ONG espera que decisão da Corte Interamericana ajude a melhorar Justiça no Brasil

Um caso de 26 supostas execuções extrajudiciais ocorrido há 20 anos em uma comunidade da zona norte do Rio de Janeiro, que será tratado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deve ajudar a “aperfeiçoar” a Justiça no Brasil, anunciou nesta quarta-feira uma ONG.

“Tomara que a Corte nos dê uma sentença que sirva para aperfeiçoar os mecanismos de controle da Justiça diante dos aparatos de segurança no Brasil”, disse à AFP a diretora da ONG Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Beatriz Affonso.

“Não queremos políticas de segurança estatal de extermínio de pessoas e que haja impunidade”, afirmou a ativista que acompanha o julgamento do caso da “Favela Nova Brasília” na Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujos trabalhos estão acontecendo em Quito.

A Corte Interamericana, um órgão da Organização de Estados Americanos (OEA), celebra uma audiência pública de dois dias sobre esse caso, no marco de seu 56º período extraordinário de sessões, aberto na sede da União de Nações Sul-americanas (Unasul), nas proximidades de Quito.

“O caso se relaciona com as supostas execuções extrajudiciais de 26 pessoas -incluindo seis menores de idade- no marco das ações efetuadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília”, afirmou o organismo interamericano.

No caso de 1994, três pessoas, duas delas menores de idade, foram supostamente torturadas e sofreram agressões sexuais por parte de policiais, acrescentou.

“Esperamos que em cerca de seis meses possamos ter a sentença”, afirmou Affonso, enquanto a Corte recebia declarações de peritos e supostas vítimas, cujas famílias são representadas pela Cejil.

“Passaram 22 anos dos massacres sem que ninguém fosse responsabilizado”, disse Affonso, indicando que a intervenção da Corte será um “alerta” para a administração judicial do Brasil por “obstruir e omitir” a justiça em ambos os massacres.

Essa é a primeira ocasião em que o Brasil democrático enfrenta um processo judicial internacional por execuções sumárias colectivas, segundo Affonso.

O Estado brasileiro alega que as “execuções foram justificadas pelas autoridades mediante a suspensão de atos de resistência à prisão”, de acordo com a Corte.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que atua como um ministério público, levou o caso à Corte em junho de 2015, depois que o Brasil não atendeu a recomendação que fez em 2011 de abrir uma investigação exaustiva.

A CIDH considera que esses fatos, que permanecem “em situação de impunidade” e estão “prescritos em nível interno”, ocorreram em um contexto e padrão de uso excessivo da força e execuções extrajudiciais feitas pela polícia no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro”.

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