Obrigatoridade de registro de casamento homossexual no país ocorre 15 dias após a autorização em Santa Catarina

Depois de exatos 15 dias de a Justiça de Santa Catarina ter autorizado a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Estado, cartórios em todo o país também terão que realizar o mesmo tipo de casamento civil. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ordena que as uniões estáveis homoafetivas, já permitidas desde 2011, sejam convertidas em casamento civil.

Em 29 de abril, a Corregedoria-geral da Justiça de Santa Catarina já tinha garantido o direito da união civil para os homossexuais. Antes, o direito era apenas para o casal nascido no Estado e era necessário entregar parte da documentação na cidade onde cada um dos noivos nasceu. Com a aprovação do CNJ, o direto passa a valer em todo o país.

Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, todos os cartórios e quaisquer estabelecimentos que possam envolver a união civil devem utilizar as mesmas regras em todos os procedimentos, independentemente do gênero das partes envolvidas.