A terceira etapa da obra do Binário da Avenida Santos Dumont, em Criciúma, teve a ordem de serviço assinada nesta terça-feira (19). Estimadas em aproximadamente R$ 30 milhões, as obras da atual etapa continuam as duas primeiras do sistema viário.
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A Avenida Imigrantes Poloneses, terá a duplicação em 950 metros de extensão, e a construção de um viaduto em curva, na altura da rótula situada na Rua Miguel Patrício de Souza. A estrutura terá quatro faixas, cerca de 300 metros de extensão e 6,5 metros de altura. O prazo de execução da obra será de 720 dias.
Os recursos para a execução da terceira etapa do binário são provenientes de uma operação de crédito internacional viabilizada junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). Com um empréstimo no valor de R$ 130 milhões, o Fonplata II contempla também a revitalização de ruas na área central da cidade, as obras das Avenidas Antônio Scotti e Luiz Lazzarin, ciclovias, a implantação da Central Semafórica com a Onda Verde e do Parque Ecológico Municipal no Morro Cechinel.
Segundo a secretaria municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a terceira etapa do Binário contempla também a execução das obras de pavimentação, urbanização, obras de arte especiais, sinalização vertical e horizontal e obras complementares do viário da Avenida Santos Dumont/Carlos Pinto Sampaio.
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O evento de assinatura aconteceu no Salão Ouro Negro do Paço Municipal Marcos Rovaris. Durante o ato, também foi sancionada a Lei n° 8.660/2024, que institui as faixas de preservação permanente das bacias hidrográficas em Criciúma.
Lei de preservação das bacias hidrográficas em Criciúma
A Lei n° 8.660, de 19 de novembro de 2024, dispõe sobre o uso e ocupação das margens das bacias dos rios Cedro, Quarta Linha e Mãe Luzia, em áreas urbanas consolidadas. A lei se baseia em um estudo realizado entre 2021 e 2023 nas Áreas de Preservação Permanente (APP’s), que abrangeu as bacias do Rio Maina, Rio Sangão, Rio Linha Anta, Rio Criciúma, Rio Cedro e afluentes do Rio Mãe Luzia, além de bacias adjacentes.
O objetivo foi analisar o impacto das mudanças nas áreas de preservação, principalmente em regiões de urbanização, e flexibilizar as normas de uso do solo nessas localidades.
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