OAB/SC faz apontamentos ao Plano Diretor de Florianópolis

A comissão criada pela OAB para acompanhar o Plano Diretor de Florianópolis fez 11 recomendações preliminares ao texto apresentado pela prefeitura. São propostas de alterações que se enquadram em três tópicos principais (participação popular, áreas de preservação permanente e mobilidade urbana), analisadas sob os aspectos jurídicos e em conformidade com o Estatuto da Cidade – a lei federal mãe dos planos diretores.

Em fase de finalização, o texto está sendo depurado em reuniões com outras duas comissões da OAB, do Meio Ambiente e de Mobilidade e Transportes. O documento final com as recomendações será entregue na semana que vem ao prefeito e aos vereadores. Nesta sexta-feira o projeto segue para o protocolo na Câmara de Vereadores.

::: Participação Popular

O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor seja participativo e que garanta o acesso da população às discussões sobre os temas da cidade. O texto apresentado pela prefeitura, no artigo três, cita a participação popular, mas é impreciso sobre a forma como a comunidade vai atuar nos processos de readequação, rediscussão e controle do plano. Para a OAB o texto precisa ser aperfeiçoado. A sugestão é que se criem regras mais específicas da forma como vai ocorrer. Precisaria ficar claro se a população será ouvida ou se irá deliberar, por exemplo. A Comissão da Ordem dos Advogados sugere mudanças também no item que trata da criação do Conselho da Cidade – que no plano é tratado como o órgão gestor e vai debater as diretrizes e o cumprimento das novas regras. O texto apresentado pela prefeitura determina a participação de 100 pessoas, somente 20 delas sendo da sociedade civil. A OAB defende que a participação no Conselho seja paritária, de igual para igual entre poder público e membros da sociedade civil organizada e orienta que seja melhor especificado como será a formação do grupo.

::: Áreas de Preservação Permanente (APPs)

Para a OAB o texto apresentado pela prefeitura cria definições que podem fugir da competência do município. A Ordem alerta que legislar sobre áreas que serão de preservação é bastante perigoso porque pode acabar provocando um esvaziamento do conteúdo econômico. Por isso, a Comissão defende que o Plano Diretor busque harmonização com as leis federal e estadual e que trate apenas de questões específicas como quais as áreas que se quer criar os parques ou as unidades de conservação.

::: Mobilidade Urbana

O Plano Diretor traça metas, diretrizes e a forma como o município quer se movimentar no futuro. O formato como será instrumentalizado deverá estar determinado no Plano Municipal de Mobilidade Urbana – que pela lei federal deverá ser apresentado até 2015. Para a OAB, se os dispositivos específicos já constarem no Plano Diretor, corre-se o risco de engessar o projeto específico sobre mobilidade urbana. Por isso a Comissão defende que se retire do texto detalhes e especificações. O Plano Diretor deveria somente apontar as diretrizes (como priorizar pedestres, ciclistas e o transporte público) e, principalmente, ser projetado em sintonia com o Plano de Mobilidade.