OAB vai à Justiça contra lei que reajustou salários da cúpula do Executivo de Palhoça

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da subseção de Palhoça, ingressou nesta quarta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Lei Complementar 197/2015, que reajustou os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e do procurador-geral do município da Grande Florianópolis. De acordo com o presidente da subseção, advogado Leandro Bernardino Rachadel, os índices de reajuste chegam a 55,73%, retroativos a janeiro de 2009. No caso dos vereadores, o aumento foi menor, referente apenas a 2009, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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Um dos questionamentos feitos na ADI, protocolada junto ao Tribunal de Justiça (TJ-SC), é ao artigo 5º da lei aprovada pelos vereadores, que estabelece um reajuste automático anual para a cúpula do Executivo municipal, sempre a partir do mês de janeiro. Segundo Rachadel, tal medida desrespeita a Constituição Federal, que proíbe a revisão automática dos salários por meio de um índice nacional de inflação. Ele afirma ser necessário a edição de uma lei específica, anualmente, para esse fim.

— Já há um entendimento no Supremo (STF), nesse sentido, que veda o reajuste quando há uma súmula vinculante (automática) a um determinado índice nacional (no caso o INPC) — diz Rachadel.

Além disso, o advogado afirma que já existia uma lei, de novembro de 2013 (Lei Complementar 149/2013), que determinava os salários do Executivo. Por isso, ao promoverem o reajuste retroativo a janeiro de 2009, os vereadores deram “um aumento em cima de um aumento”.

Também foi feito um pedido de liminar para suspender imediatamente a validade da lei 197/2015. Nesse caso, a solicitação da OAB leva em consideração o momento econômico do país, que tem gerado queda na arrecadação e problemas financeiros para os municípios.

— É uma bandeira que a própria Fecam (Federação Catarinense dos Municípios) vem encampando há algum tempo — conta Rachadel.

Posição do prefeito

Procurado pela reportagem do Diário Catarinense, o prefeito Camilo Martins (PSD) disse que respeita e apoia a ADI impetrada pela OAB. Desde a promulgação da lei, ele afirma ser contrário aos reajustes, inclusive vetando parcialmente o projeto no que dizia respeito ao reajuste da cúpula do Executivo. O veto acabou derrubado pela Câmara e a lei entrou em vigor em agosto de 2015, embora não tivesse efeito prático até janeiro deste ano por causa de um decreto do prefeito que congelava os salários.

— A OAB tem legitimidade para isso, há pessoas renomadas lá. Eu, como sou contra o projeto desde o início, vejo com certa normalidade essa ação. Veio até com um pouco de atraso — diz o prefeito, alegando que a lei pode ter grande impacto financeiro, pois aumenta o teto de remuneração dos servidores de carreira.

Martins nega ainda que haja um clima de discordância entre o Executivo e o Legislativo da cidade. Segundo o prefeito, trata-se de um caso isolado e até hoje ele não compreende por que o seu veto foi derrubado.

— Acredito que tenha sido por pressão dos servidores de carreira — diz.

Desde o começo do ano, o salário do prefeito saltou de pouco mais de R$ 14 mil para R$ 20,4 mil. Martins, no entanto, baixou um decreto congelando o benefício ao valor antigo, também para o vice-prefeito. Agora, ele afirma que enviará para a Câmara um projeto de lei restituindo o valor antigo.

Câmara Municipal ainda não foi notificada oficialmente

O presidente da Câmara Municipal de Palhoça, vereador Otávio Martins Filho (PSD), está em viagem fora da cidade e não pôde comentar o assunto. Segundo a assessoria de comunicação da Casa, o departamento jurídico ainda não recebeu notificação oficial sobre a ação e, por enquanto, não pode emitir nenhum comunicado a respeito.