OAB pede para que juízes parem de nomear advogados “dativos”

O presidente da OAB-SC, Tullo Cavalazzi Filho, protocolou ontem na corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado um pedido para que os juízes de primeira instância sejam orientados a não nomear mais advogados que não sejam da defensoria pública de Santa Catarina, órgão recém-criado. A medida é uma forma de pressionar por uma solução no impasse do atendimento jurídico em que estão as pessoas que não têm recursos para pagar advogados por conta própria.

– As nomeações, ao nosso ver, trazem insegurança aos próprios advogados porque não há um critério de nomeação como havia na lei (da defensoria dativa) – disse Tullo.

A corregedoria, comandada pelo desembargador Vanderlei Rommer, explica, por meio de sua assessoria, que ele não vai se posicionar sobre o assunto por enquanto. Aguarda uma decisão colegiada que deve ser tomada na quarta-feira da semana que vem, em um colégio das câmaras de direito criminal sobre como o Judiciário deve proceder na ausência de defensores públicos: aguardar uma definição e “congelar” os processos ou seguir nomeando advogados para atendimento à população.

Ontem a OAB-SC também enviou ofício à Associação dos Magistrados Catarinenses solicitando que a entidade interceda junto aos juízes para que deixem de realizar nomeações feitas à revelia dos advogados. A entidade cobra uma dívida que seria de R$ 120 milhões do Estado pelos atendimentos realizados durante a vigência do modelo antigo.

Desde o fim da defensoria dativa – o STF julgou inconstitucional a lei que amparava o modelo de atendimento -, há uma indecisão sobre como deve operar essa assistência. Pela lei estadual, todos os casos deveriam ser encaminhados à Defensoria Pública. Mas pela pouca área cobertura, amparados na Constituição, juízes continuam nomeando advogados para atender processos, em especial na área criminal, que tem uma maior demanda.

:: Defensoria Pública busca alterações

Para evitar que cidadãos fiquem sem atendimento jurídico em casos como adoção, pedido de medicação, entre outros, a coordenação da Defensoria Pública pretende fazer um convênio com a OAB. Advogados seriam nomeados para casos nas cidades onde não há defensores públicos, normalmente atendendo os menores municípios do Estado.

O defensor público-geral de Santa Catarina, Ivan Ranzolin, afirma que o termo de parceria está pronto, aguardando apenas uma posição da Secretaria da Fazenda com relação ao pagamento da dívida.

O governador do Estado, Raimundo Colombo, tem marcada para hoje uma reunião com Ranzolin para discutir o aumento do orçamento da Defensoria para este ano de R$ 12 milhões para R$ 15 milhões. Além disso, Ranzolin irá pedir que 60 profissionais sejam nomeados em 2014 para reforçar o trabalho de assistência jurídica em SC.

– A OAB assinará o convênio quando receber uma posição dos R$ 120 milhões que ainda têm a receber do Estado pelos serviços prestados. Com a nova parceria, a Defensoria Pública vai pagar no fim de cada mês o valor correspondente aos trabalhos feitos por advogados – explica Ranzolin.

A secretaria da Fazenda ainda não se posiciona sobre o assunto; aguarda o retorno do secretário Antonio Gavazzoni, na próxima quarta-feira, para dar prosseguimento às discussões.