O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Joinville, por meio da Comissão de Direito Criminal e Assuntos Prisionais, emitiu nota de apoio à decisão de limitação de vagas no Presídio Regional de Joinville, assinada pelo juiz João Marcos Buch.
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No documento, órgão menciona que é direito da comunidade ter conhecimento sobre os problemas enfrentados dentro do sistema prisional e que a questão, bem como a solução do caso, é importante para a população joinvilense.
A OAB do município ainda ressaltou que a “união de esforços” trará resultados positivos sobre a atual situação da unidade prisional, ainda que isso signifique passar por algumas “dificuldades momentâneas”.
Leia a nota na íntegra:
“A OAB Joinville, a Comissão de Direito Criminal e Assuntos Prisionais vem por intermédio desta tornar público seu irrestrito apoio a decisão proferida pelo magistrado, que ontem, 4/6/19, limitou em 840 vagas a capacidade máxima da ala masculina do Presídio Regional de Joinville, o que corresponde a 37,5% acima da capacidade máxima daquela unidade prisional (originalmente são 611 vagas masculinas, conforme apontado em relatório de inspeção encaminhado ao CNJ), bem como proibiu a partir de ontem, o ingresso de novas pessoas presas a qualquer título, até que o número de detentos diminua abaixo do limite de 840 (oitocentos e quarenta); e fez o mesmo com relação a ocupação máxima de mulheres encarceradas no Presídio Regional de Joinville.
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Necessário reforçar que, em verdade a decisão proferida pelo Dr. João Marcos Buch, na linha do que já foi decidido pelo STF, corretamente reconhece o estado de coisas que violam a Constituição da República. Sobretudo, ferindo de morte direitos fundamentais, ante a falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária – que, infelizmente, também é o caso do sistema penitenciário de Joinville.
Por isso mesmo, a OAB Joinville, entende que é direito da sociedade ser informada das mazelas do sistema prisional, até para que possa organizar suas pautas quando do pleito eleitoral e, que o enfrentamento dessa questão deve ser efetivo e realizado por todos os atores com competência sobre o assunto, principalmente, pelas autoridades governamentais.
Eventuais pressões devem dar espaço a uma análise de conteúdo, pois a questão é por demais importante para a sociedade joinvilense e, por isso mesmo, exige a união de esforços para que se alcance resultados positivos, ainda que, para tanto tenhamos que passar por algumas dificuldades momentâneas.
Bem por isto, OAB Joinville, pela Comissão de Direito Criminal e Assuntos Prisionais, entende que essa luta também é sua e como instituição apoia integralmente a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal desta comarca”.
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