A próxima semana deve ser definitiva para a apreciação das alterações da cobrança no ICMS em Santa Catarina. O projeto de lei que propõe mudança na alíquota do imposto foi apresentado pelo governo na segunda-feira (12) e ainda precisa ser apreciado por duas comissões antes de ser votado em plenário. A expectativa é de que isso ocorra depois da votação dos vetos do governador a outra medida que alterava o imposto.
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A polêmica em torno do ICMS ocorre desde o ano passado, quando o governador Carlos Moisés (Republicanos) vetou trechos de um projeto sobre o tema apresentado pelo legislativo. Após forte mobilização do setor, o governo apresentou uma proposta alternativa para tentar solucionar o impasse.
A nova proposta reduz o ICMS do leite e do trigo. No caso do primeiro, a alíquota seria reduzida de 17% para 7% e o produto seria incluído na cesta básica. Já para a farinha, a proposta é de conceder crédito presumido — uma dispensa de pagamento — até dezembro de 2023 aos estabelecimentos fabricantes no Estado.
Para bares e restaurantes, a alíquota referente ao fornecimento de alimentos será reduzida para 3,2%, caso o projeto seja aprovado. Apenas a venda de bebidas quentes, como o uísque, não entra nessa redução. O imposto atual é de 7%.
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O Estado argumenta que 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
O 1% restante, conforme o governo, é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, paradouros de praia (beach clubs), grandes empresas que atendem a um público de poder aquisitivo alto, com alta capacidade contributiva e que, inclusive, já são beneficiadas com renúncia fiscal.
Para ser votado em plenário, o projeto do governo precisa primeiro passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça.
Setor critica projeto
Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasl), Raphael Dabdab, o projeto apresentado pelo governo é incompleto. Ele defende que a proposta antiga, que foi apresentada pelo legislativo, contemplava alimentos e bebidas no total.
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— O projeto antigo equiparava o ICMS de Santa Catarina ao do Paraná e deixa a alíquota em 3,2% tanto para alimentos quanto para bebidas. O governo aumentou a carga tributária durante a pandemia e manter isso neste momento é pior ainda — diz Dabdab.
Líder do governo na Assembleia, o deputado José Milton Scheffer (PP), diz que o novo projeto contempla o setor e diminui o preço dos produtos para o consumidor cataeinense.
— Nós avançamos bastante, mais do que estávamos na situação anterior em que o ICMS do leite de caixinha era 12%. Esperamos com isso, tanto a Assembleia quanto o poder Executivo, diminuir o preço da alimentação para o consumidor final — pontuou.
A reportagem tentou ouvir o deputado João Amin (PP), relator do projeto que sofreu vetos do governador, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.
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Vetos do governador ainda serão votados
Além de discutir a nova proposta, os deputados precisam votar os vetos de Carlos Moisés (Republicanos) a um projeto anterior que previa a redução do ICMS sobre alguns produtos. Em março, uma votação chegou a ser prevista, mas a discussão foi retirada de pauta após reunião de líderes.
Os vetos do governador abrangiam justamente a redução da alíquota do leite, trigo e alimentos e bebidas vendidos em bares. Cabe aos deputados decidir se derrubam os vetos, autorizando ou não a diminuição do imposto.
Na proposta anterior, vetada por Moisés, a alíquota baixaria de 7% para 3,2% no caso de alimentos e de 25% para 3,2% para bebidas vendidas em bares.
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