O que prevê o projeto que pode legalizar cassinos, bingos e o jogo do bicho no Brasil

O projeto que libera jogos de azar no Brasil foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e levantou dúvidas sobre como seriam as novas regras, na prática. De acordo com o texto, estariam liberados, por exemplo, cassinos, bingos e o jogo do bicho, cada um com normas próprias. As informações são do g1.

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Para começar a valer de fato, no entanto, a proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado e ser sancionada pelo presidente Lula (PT). Ele pode ainda optar por vetar trechos ou até mesmo a proposta na íntegra.

A votação na CCJ foi apertada, com 14 votos pela aprovação e 12 contrários à proposta. Parlamentares mais conservadores e a bancada religiosa resistem ao texto.

Projeto que permite cassinos e jogo do bingo é aprovado na CCJ do Senado

O que pode ser liberado

O texto aprovado na CCJ libera a prática e exploração no Brasil de:

• jogos de cassino
• jogos de bingo
• jogos de videobingo
• jogos online
• jogo do bicho
• apostas em corridas de cavalos (turfe)

Cada um deles deve ter regras próprias, veja abaixo:

Apostas em corridas de cavalo

Para oferecer o serviço precisará pedir credenciamento prévio do Ministério da Agricultura para as corridas e solicitar, em até um ano, autorização para operar apostas, ao Ministério da Fazenda. O mesmo local poderá oferecer bingo, desde que tenha a autorização específica para isso.

Cassinos

O credenciamento será por leilão público e os cassinos poderão funcionar apenas em complexos integrados de lazer ou em embarcações. A CCJ do Senado alterou o texto que havia sido aprovado pela Câmara, que precisa que os espaços voltados a cassinos deveriam ser “construídos especificamente para esse fim”. A nova versão diz que os locais devem ser “especificamente destinados a esse fim”. A intenção seria para possibilitar a inclusão do setor hoteleiro.

Bingos

Dos bingos, a oferta poderá ser apenas em endereços permanentes, nas chamadas casas de bingo. As licenças valerão por 25 anos.

Jogo do Bicho

O jogo do bicho também terá licença por 25 anos, concedida a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento das obrigações. As apostas deverão ser registradas em uma plataforma digital. Nesta prática em específico não será preciso identificar os apostadores que receberem prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda.

Quem pode jogar

De acordo com o projeto, apenas maiores de idade poderão jogar. Menores não poderão acessar endereços credenciados para a oferta dos jogos, que não poderão ter máquinas no exterior.

Apostadores terão até 90 dias para resgatar os prêmios das apostas.

Estarão impedidos de apostar em qualquer modalidade:

• Pessoas jurídicas;
• Pessoas com compulsão em jogos, que pedirem a inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro);
• Pessoas interditadas judicialmente, a pedido de familiares, por vício em jogos;
• Pessoas consideradas insolventes — isto é, aquelas que têm dívidas maiores do que o patrimônio;
• Pessoas ligadas às empresas de jogos;
• Agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos;

A proposta também prevê a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, obrigando casas de apostas a manter serviço de atendimento aos apostadores e mecanismos de prevenção do vício em jogos.

O texto proíbe que as empresas de apostas ofertem, concedam ou facilitem empréstimos aos apostadores e permite que empresas credenciadas pelo Ministério da Fazenda atuem na cobrança de dívidas de apostas.

Licenças

O texto estabelece ainda que os jogos de azar só poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil. A oferta dependerá da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda.

Pelas regras estabelecidas no projeto, o estatuto da empresa deverá estabelecer que a atividade principal do CNPJ é a exploração dessas práticas, mas atividades como comércio de alimentos e bebidas e a realização de atividades artísticas e culturais poderão ser registradas como atividades secundárias.

Para ter direito a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital mínimo:

• Bingo: R$ 10 milhões
• Cassinos: R$ 100 milhões
• Jogo do bicho: R$ 10 milhões

As licenças seguirão critérios a serem definidos pelo ministério e poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado. A operação também poderá autorizada para locais específicos ou previamente definidos — as chamadas zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis.

A oferta dos jogos somente poderá acontecer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.

Proibição tinha quase 80 anos

O texto põe fim a uma proibição prevista numa lei de 1946, da exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições.

A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá seguir uma série de critérios. Serão exigidos, por exemplo, valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas, que estarão permitidas em locais previamente autorizados.

De acordo com o projeto, ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora.

Pela proposta, somente maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá proibição, por exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente.

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que os jogos de azar representam uma “atividade econômica relevante” no Brasil e que, em razão disso, devem estar “sujeitos à regulamentação pelo Estado”.

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