A cobrança diferente estacionamentos de acordo com o tamanho do veículo é uma prática que ainda não está completamente clara na legislação brasileira. A questão principal neste caso é que qualquer forma de cobrança deve ser justificada por critérios razoáveis. As informações são do Autoesporte.
Continua depois da publicidade
Clique aqui para receber as notícias do NSC Total pelo Canal do WhatsApp
Afinal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela Lei nº 8.078/1990, estabelece que fornecedores de serviços não podem adotar práticas abusivas ou discriminatórias. Para esclarecer a situação, o Autoesporte conversou com o advogado especializado em Direito do Trânsito, Vinícius Siqueira.
“Veículos da mesma categoria, mesmo que de tamanhos distintos, não podem ser cobrados de maneiras diferentes. O que está descrito é que não pode ter um aumento de preços sem uma prévia justificativa relevante”, diz o advogado.
Carros ou outros veículos com dimensões bem maiores, como vans, ônibus ou caminhões, o critério pode ser diferente. Dependendo do estabelecimento e do automóvel, é possível que mais de uma vaga seja ocupada ao mesmo tempo por um único modelo.
Continua depois da publicidade
“Quando os veículos são muito maiores, não é proibido por parte do dono do estacionamento ter uma cobrança a mais. Mas, se cobrar, tem que deixar explícito. Aliás, a questão da publicidade dos preços também é uma questão que está no CDC. Ou seja, o estabelecimento precisa deixar o usuário do serviço ciente a partir do momento que entra no local sobre qual é o custo da hora ou da fração da hora para o tipo de veículo que está estacionando”, conta Vinicius.
“Claro que fica complicado até para o dono de estacionamento dimensionar esses veículos. Mas, levando em consideração que grande parte deles são hatches, sedãs e SUVs, o consumidor poderia reclamar. Acredito que esses três veículos não podem ter uma cobrança diferente. O que precisa prevalecer é o bom senso”, completa o advogado.
Cobrança para pessoas físicas e jurídicas pode ser diferente
Essas regras são válidas apenas para pessoas físicas. Quando há um contrato com empresas, o assunto muda. Isso porque o dono do estacionamento pode combinar formas diferentes de cobrança para tamanhos diferentes de veículos e até de frotas.
Se a cobrança diferenciada de acordo com o tamanho do veículo não for bem justificada e informada de maneira clara e transparente ao consumidor, ela pode ser considerada abusiva. Caso isso aconteça, o próximo passo é realizar uma denúncia.
Continua depois da publicidade
Estacionamento para carros maiores pode sair mais caro
Leia mais
O que mudou e por que fãs não aprovaram mudança no logotipo tradicional da Jaguar
O carro de mais de R$ 100 mil que foi reprovado em testes de segurança do Latin Ncap