O que mudaria com o projeto de lei da Prefeitura de Florianópolis que altera a taxa de lixo 

Após ver aprovada a mudança no regime jurídico da Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap), o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB), propõe agora alterar a fórmula de cobrança da taxa de lixo na cidade e ampliá-la para vendedores ambulantes, terrenos baldios, imóveis em construção e espaços de garagem – que hoje não pagam o tributo.

O projeto de lei complementar com a proposta chegou à Câmara de Vereadores na semana passada, com pedido de regime de urgência, quando a tramitação precisa ocorrer em até 45 dias. Caso o texto seja aprovado, o valor do tributo aumentará para todos os contribuintes florianopolitanos.

O objetivo da medida, que se aprovada terá validade a partir de 2018, é equilibrar a balança entre o custo total do serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e o lançamento feito nas taxas de cobrança.

Segundo a Prefeitura da Capital, em 2016, o desembolso total com o serviço foi de quase R$ 118 milhões, enquanto o lançamento dos carnês para pagamento se deu em R$ 72 milhões. Ou seja, o que entrou no caixa do município é 38,35% inferior ao que saiu para manter o serviço. Isso, argumenta a justificativa do projeto de lei, sem contar as pessoas inadimplentes.

“Ainda que se aplicasse os exatos termos da Lei Complementar n. 132, de 2003, sem a aplicação do limitador imposto pela Lei Complementar n. 136, de 2004, o lançamento em 2016, no valor de R$ 93.741.095,17, seria 20,54% inferior ao referido custo do serviço”, diz trecho de uma das 30 páginas do projeto que precisa passar pela Procuradoria da Câmara e comissões técnicas antes de ir à votação em plenário, onde para ser aprovada precisará do voto de 12 dos 23 vereadores da Capital.

Sob o pretexto de estar atualizando a legislação em vigor, o prefeito Gean, na minuta do projeto, expõe que os critérios de rateios da lei atual estabelecem valores fixos para cada tipo de imóvel, de acordo com sua metragem e, no caso de unidades produtivas ou institucionais, a sua dimensão. Ele diz que o custo do serviço se elevou nos últimos anos, após a implantação de novos marcos legais, e não houve reflexo direto dessa elevação sobre os valores rateados pelo contribuinte. Então, o município avalia que por sua natureza jurídica, as taxas de serviço devem ter por base de cálculo o custo do serviço correspondente que é prestado aos contribuintes.

“Não se trata aqui de elevar a arrecadação do município… Trata-se apenas de uma adequação financeira para que os contribuintes remunerem o serviço por eles utilizado, sem que a Prefeitura de Florianópolis tenha que destinar os recursos oriundos de outros serviços para tanto”, diz a minuta do projeto.

O vereador Afrânio Boppré (PSOL) se manifestou contra a discussão acelerada do projeto proposta pela prefeitura dentro do regime de urgência. Para ele, algo tão amplo precisa ser melhor discutido com a sociedade, e não a “toque de caixa”. Afrânio afirma que a classe média será a maior prejudicada com a eventual nova cobrança. Após ler o projeto, ele disse que o aumento vai girar em torno de 62% do que é pago atualmente.

Nova taxa vai incidir sobre espaços e profissionais que hoje não são cobrados

No primeiro parágrafo do artigo primeiro do projeto de lei, a Prefeitura de Florianópolis avisa que a nova taxa vai incidir inclusive sobre terrenos não construídos – baldios -, sobre imóveis em construção e garagens, hobby box e vitrines, bem como toda e qualquer atividade ambulante, inclusive quando realizada em imóveis particulares.

Prefeitura pode retirar o projeto ainda nesta quarta-feira, uma semana depois de enviá-lo

Uma reunião que começará às 16h desta quarta-feira, no gabinete do prefeito Gean Loureiro, pode selar a retirada do projeto de lei complementar da pauta do Legislativo. O encontro de Gean será com entidades de classe e representantes da sociedade civil e a retirada pode ocorrer para aperfeiçoar o projeto, que já gera críticas entre vereadores, contribuintes e até advogados que entendem haver vícios na proposta original apresentada por Gean. De qualquer forma, somente ao fim da reunião se saberá se o projeto seguirá seu trâmite agora ou mais à frente.