O que muda para servidores de SC com a aprovação do pacotão de reajustes

O governo de Santa Catarina aprovou sem dificuldades o pacotão de reajustes e gratificações para servidores do Estado. Foram mais de 20 projetos aprovados em uma sessão de mais de sete horas na Assembleia Legislativa (Alesc) na terça-feira (21).

Pacotão com reajustes e gratificações dos servidores é aprovado em sessão tensa na Alesc

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A aprovação das propostas despertou críticas de deputados da oposição e também de entidades, críticos ao impacto financeiro dos reajustes e agrados às categorias – muitas delas já com salários elevados do funcionalismo. Muitos reajustes são feitos sob forma de aumento de gratificações recebidas pelas categorias. 

O pacotão de reajustes e gratificações tem impacto estimado em R$ 1,3 bilhão já no orçamento de 2022. Em 2023 e 2024, o aumento por conta das “bondades” aprovadas sobe para R$ 1,5 bilhão.

A Fiesc divulgou nota criticando o aumento de gastos do governo do Estado, que estaria “sendo aprovado com rápida tramitação” e que segundo a entidade prejudica a capacidade de investimento em áreas essenciais. A instituição defende que não há segurança de que o aumento na arrecadação do Estado se mantenha nos próximos anos e que os aumentos vão na direção contrária da Reforma da Previdência, que visava reduzir o déficit no sistema de aposentadorias estadual.

“A tramitação acelerada no final do ano impede o aprofundamento do debate e a avaliação cuidadosa dos cidadãos e entidades. A imprensa noticia o aumento de gastos com a folha de pagamento e isso preocupa o setor produtivo, pois são custos permanentes”, avaliou em nota o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar.

Confira o que muda para servidores com o pacotão de reajustes

Reajustes e gratificações aprovados

– Gratificações para magistrados do TJSC, conselheiros aposentados do TCE-SC, servidores do Ministério Público e advogados de autarquias e fundações do governo de SC;

– Reajuste salarial de 19% a servidores da Udesc;

– Reajuste salarial de 15% a servidores da Alesc;

– Cargo de auditor estadual de finanças públicas passa a ser criado reunindo atuais contadores da Fazenda e analistas financeiros do Tesouro;

– Gratificação para auditor fiscal, com recebimento de valores que incluíam o antigo auxílio por uso de veículo próprio (o chamado “vale combustível”);

– Retribuição por desempenho para servidores do Imetro/SC

– Gratificação de Atividade Técnica, que unificar valores de 18 benefícios para servidores da administração direta do Estado, fundações e autarquias. Também institui novas gratificações

– Gratificação de Coordenação de Sistemas Administrativos a servidores da Casa Civil, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Secretaria de Estado da Administração e Secretaria de Estado da Fazenda

– “Retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas” aos servidores do IMA-SC, Jucesc, Aresc e na Secretaria de Estado da Infraestrutura.

Minirreforma administrativa

Além dos reajustes e gratificações para servidores do Estado e também dos poderes, como Tribunal de Justiça e Ministério Público, os deputados também aprovaram um projeto de minirreforma administrativa do governo do Estado.

A proposta gerou polêmica porque cria 98 novos cargos comissionados. Deputados da oposição criticaram a medida, que tem impacto financeiro estimado em 16,3 milhões ao ano. Segundo eles, isso abre margem para nomeações por interesse político.

Confira o que muda na estrutura do Estado com a aprovação da minirreforma:

– Criação da Secretaria-Geral de Governo (SGG), órgão que irá coordenar a agenda do governador, assessorá-lo tecnicamente e alinhar órgãos administrativos à estratégia de governo;

– Criação de 98 novos cargos de confiança;

– A pasta da Comunicação volta a ter o status de secretaria de primeiro escalão;

– A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) passa a ter também atribuições de desestatizações e desinvestimentos, além de promover programas de parcerias e investimentos do Estado;

– A Secretaria de Estado da Segurança Pública será extinta. No lugar dela, será consolidado o atual modelo de administração da área, que consiste em um Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial (CSSPPO), entre Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Geral de Perícias;

– O Detran passa de departamento para autarquia, o que segundo o projeto resultaria em mais autonomia para o órgão;

Orçamento, Código Ambiental e outros

Além dos reajustes salariais, gratificações e da minirreforma administrativa, a última sessão do ano na Assembleia Legislativa também aprovou outros projetos do governo sobre temas variados.

Um deles é a lei que determina o orçamento do Estado para 2022. O projeto estima uma arrecadação de R$ 37 bilhões no próximo ano, o que equivale a um aumento de 20% em relação ao ano atual.

Outro exemplo de projeto aprovado é o polêmico Código Ambiental de Santa Catarina. Como detalhou a colunista da NSC, Dagmara Spautz, a proposta pode tirar o poder de multa da Polícia Militar quando se deparar com áreas de desmatamento ilegal, por exemplo.

A Alesc também aprovou projeto de previdência complementar para servidores que recebem acima do teto e outra proposta que prevê a distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda. Confira os outros projetos aprovados:

– Criação de Programa de Incentivo à Desjudicialização;

– Programa de gestão de bens imóveis, com novo modelo para venda de bens do Estado;

– Benefício para servidores que optarem por previdência complementar

– Código Estadual do Meio Ambiente

– Programa de distribuição de absorventes a estudantes de baixa renda

– Orçamento 2022

– Alteração no PPA

Deputados se dividem sobre impactos dos reajustes

O deputado José Milton Scheffer (PP), líder do governo, defendeu que os reajustes recuperam perdas dos salários causadas pela inflação.

O parlamentar nega que os reajustes possam prejudicar a situação financeira do Estado caso a alta arrecadação registrada neste ano não se repita nos próximos anos.

— Todos esses cálculos (da Secretaria da Fazenda) têm margem. O atual governo reduziu de 49% para 41% o comprometimento da (receita com) folha. Por isso que pôde dar aumento. Então, ainda tem margem de três, quatro por cento para cima — defende.

Embora os projetos tenham sido aprovados por maioria, deputados da oposição criticaram o pacotão de reajustes, chamando as medidas de “trem da alegria” para o funcionalismo.

O deputado Bruno Souza (Novo) diz que o governo aproveitou o final do ano para aprovar medidas que não gostaria de discutir abertamente com a sociedade. De todos os projetos, ele considera como mais graves o que cria 98 cargos comissionados e o que modifica o vale-gasolina para auditores fiscais.

— Os projetos não foram discutidos com a sociedade, a sociedade nem sabia o que estava sendo proposto e aprovado, ninguém se preocupou em dar transparência, e depois vão chamar a sociedade só na hora de pagar a conta. Foi uma sessão de R$ 3 bilhões — critica o deputado.

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