A reforma administrativa proposta pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e aprovada por unanimidade nesta quarta prevê a extinção de duas secretarias, enquanto outras três pastas perdem o status de primeiro escalão. As medidas, segundo o governo do Estado, garantem uma economia de R$ 120 milhões ao ano e de quase R$ 500 milhões em quatro anos.
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Segundo o governo do Estado, muitas das mudanças aprovadas na reforma desta quarta já haviam sido colocadas em práticas desde o início do mandato do governador Moisés. Um exemplo são as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), que já haviam sido desativadas e agora ficam extintas. Os 2 mil cargos e funções em comissão que o governo sustenta que foram extintos com a atual reforma também já não haviam sido preenchidos quando a nova gestão assumiu o governo.
Outras reorganizações que possam ser necessárias em função das mudanças na estrutura, como a extinção do Deinfra e a vinculação de fundações ao gabinete do governador, não devem ser imediatas.
Veja algumas das principais mudanças previstas pela reforma administrativa:
O que muda
Extinção de secretarias
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– A Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte será extinta. Com isso, originalmente, o governo queria que a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) fossem vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Social. No entanto, o substitutivo apresentado e aprovado pelos deputados prevê que esses órgãos sejam vinculados ao gabinete do governador. O mesmo ocorre com a Santur e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que também teriam outras pastas de destino pela proposta do governo.
– A Secretaria de Estado do Planejamento será extinta. A maioria das atividades será delegada à Secretaria de Administração.
Outras reestruturações
– O Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) também será extinto. As atribuições serão incorporadas pela agora Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, que também terá vinculação das oito superintendências regionais de Florianópolis, Joinville, Blumenau, Criciúma, Lages, Joaçaba, Chapecó e São Miguel do Oeste.
– O Departamento de Transportes e Terminais (Deter) também será extinto e terá as atribuições direcionadas à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade. Apenas a fiscalização de transporte intermunicipal será repassada à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
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– A Defesa Civil perderá o status de secretaria do primeiro escalão e ficará vinculada diretamente ao gabinete do governador.
O que falta mudar
Mesmo com a aprovação da reforma administrativa, o governo do Estado ainda precisará adequar alguns pontos, que considera como parte da transição da reforma. Confira o que foi definido entre governo e deputados estaduais:
Fundo de Cultura
– Um dos questionamentos de alguns deputados envolvia o Fundo Estadual de Cultura, que foi extinto pela reforma administrativa. Sem esse fundo, o Estado poderia ter dificuldade para receber recursos federais do Ministério da Cultura que partem do Fundo Nacional. Nesta quarta-feira, no entanto, o governo do Estado se comprometeu a elaborar um projeto de lei que cria um novo fundo estadual para a área cultural. A proposta deve ser apresentada até julho, antes do recesso da Alesc.
Lei 381
– No novo parecer elaborado um dia antes da aprovação da reforma administrativa no plenário, os deputados estaduais decidiram pela extinção da lei que disciplinava a última reforma administrativa, de 2007. O governo pedia a manutenção da lei por alegar que alguns pontos relacionados a benefícios dos servidores estariam previstos nela. A Assembleia então definiu um prazo de 180 dias para a extinção da lei anterior. Nesse período, o governo do Estado deverá enviar à Alesc projeto de lei complementar para disciplinar esses pontos da lei anterior em um novo texto. O governo do Estado não questionou a deliberação e considerou como uma regra de transição.
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Controladoria
– A estrutura e as competências da Controladoria-Geral do Estado, que também ficará subordinada ao governador, também precisarão ser definidas em lei específica a ser apresentada pelo governo do Estado. Entenda mais sobre a situação que envolve as outras negociações que o governo ainda precisará fazer.