O que muda com a nova lei sobre transporte por aplicativos em Joinville

O prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), sancionou a Lei 9.347/2023, que altera regras de regulamentação para serviços de transporte privado de passageiros na cidade. A decisão altera a Lei 8.467/2017, que estava em prática até então. A mudança busca simplificar a legislação.

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Com a mudança, a nova lei reduz de 28 para sete artigos e, de acordo com a prefeitura, passa a estar alinhada com a Lei Federal 12.587, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e direciona aos municípios a regulamentação do transporte remunerado de passageiros.

Para os motoristas que quiserem atuar com o transporte de passageiros, conforme a prefeitura, será exigida Carteira Nacional de Habilitação para exercício de atividade remunerada e o licenciamento do veículo, além de seguro contra acidentes, inscrição como contribuinte individual no INSS ou como Microempreendedor Individual e certidão negativa dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

A lei também indica que a exploração dos serviços de transporte privado em desacordo com a legislação será caracterizada como transporte ilegal de passageiros, prevendo multa e prisão de dois a cinco anos.

O projeto foi apresentado pelos vereadores Pastor Ascendino Batista (PSD) e Neto Petters (Novo), que, entre as principais mudanças, destacam três ponto que existiam na lei em vigor e, agora, foram excluídos:

– O motorista de aplicativo só poderia trabalhar depois de se cadastrar na prefeitura, sendo que o cadastro teria que ser renovado anualmente, sempre com a cobrança de uma taxa;

– O aplicativo teria que se cadastrar na prefeitura para poder funcionar e teria que pagar um valor mensal com base no quilometro rodado pelos motoristas cadastrados no aplicativo;

– O aplicativo teria que disponibilizar para a prefeitura, sem qualquer custo, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo que auxilie a fiscalização, além de compartilhar todos os dados do aplicativo em tempo real com o município.

Conforme Petters, a ideia retira as exigências da lei municipal que cobravam a mais do que a federal e garante a perpetuidade do serviço de transporte por aplicativo em Joinville. 

Já para o prefeito, a lei é importante porque simplifica a regulamentação que existia na cidade.

— Exigências que dificultavam a atividade profissional dos motoristas e não agregavam melhorias para o serviço — cita Adriano Silva (Novo).

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