O que muda com a nova Reforma da Previdência de SC proposta pelo governo Moisés

O governo do Estado trabalha para enviar os projetos que compõem a Reforma da Previdência de SC à Assembleia Legislativa até a próxima segunda-feira (28). A proposta mexe no sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais e acompanha mudanças já feitas em âmbito nacional pela Reforma da Previdência aprovada no Congresso, em 2019.

A primeira tentativa do Estado, há quase dois anos, acabou sendo retirada de tramitação pelo próprio governo. O envio da nova proposta estava previsto para a quinta-feira (24), mas o governo ainda discute medidas com deputados e categorias e decidiu adiar o envio à Alesc para a segunda.

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A reforma estadual surge para resolver um problema principal: o desequilíbrio entre o que é arrecadado com as contribuições e o que é gasto com pagamento dos benefícios. Desde 2016 o Estado tem mais servidores inativos (aposentados ou pensionistas) do que em atividade. Atualmente, das 106 mil pessoas atendidas pelo regime próprio da Previdência de Santa Catarina, 47 mil são funcionários públicos atuando e 59 mil, inativos.

A proporção atual equivale a menos de um contribuinte (0,8) para cada beneficiário existente em SC, quando seriam necessárias 2,38 pessoas contribuindo para custear um servidor já em fase de receber os benefícios, segundo dados do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev). Como a conta não fecha, cabe ao Estado arcar com o que falta para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões, por meio dos chamados aportes. Nos últimos anos esses aportes vêm aumentando. Em 2020, somaram R$ 4,8 bilhões, ou cerca de R$ 400 milhões por mês.

A situação preocupa o Estado porque recursos que poderiam ir para outras áreas, como educação, saúde ou segurança pública, acabam tendo que cobrir o desequilíbrio do regime de aposentadorias.

Em 2019, por exemplo, as despesas com a Previdência de SC somaram quase o dobro de tudo que foi gasto com a área da saúde e nove vezes o que foi investido em infraestrutura, como rodovias, nas contas do Estado.

– A reforma é necessária e precisa ser profunda, porque nos últimos anos foram superficiais, “meia-sola”, não alcançaram o objetivo de conter a escalada do déficit. Não é possível que 70% do orçamento se destine à folha de pagamento e previdência, atendendo a 106 mil pessoas, e os outros 30% se destinem aos serviços à população, que são 7,2 milhões de habitantes. Há inversão de lógica e precisamos falar que a reforma não é direcionada aos 106 mil segurados, ela impacta diretamente no dia a dia da sociedade – defende o secretário da Casa Civil de SC, Eron Giordani.

Projeção de economia de R$ 22 bilhões em 20 anos

A reforma da Previdência de SC surge para tentar amenizar esse cenário. A proposta em discussão prevê uma economia financeira de R$ 22 bilhões em 20 anos, considerando os aportes que o governo de SC precisará fazer para custear as aposentadorias. Em média, cerca de R$ 1 bilhão a menos por ano, segundo as contas do governo.

Quando se fala no chamado déficit atuarial, que considera a previsão de todas as aposentadorias e pensões que o Estado ainda precisará pagar no futuro e o que tem a receber, a economia estimada chega a R$ 39 bilhões, conforme dados do Iprev. Essa diferença reduziria o déficit atuarial (valor que faltaria para honrar os pagamentos futuros) de R$ 149 bilhões para R$ 110 bilhões, uma diminuição de 26%. Para lidar com o saldo restante após a reforma, o governo estuda medidas como a criação de um fundo de imóveis.

“Não é possível que 70% do orçamento se destine à folha de pagamento e previdência, e os outros 30% se destinem aos serviços à população”

As reformas de sistemas de previdência dos estados passaram a ser feitas após o governo federal aprovar a própria reformulação no sistema de aposentadorias, com regras nacionais para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais.

Até o momento 23 estados da federação, mais o DF, já promoveram reformas nos regimes de aposentadoria. Ao menos sete reduziram a faixa de isenção de tributação de contribuição para um salário mínimo, segundo levantamento do Iprev.

Economia é três vezes maior do que proposta de 2019

A nova reforma de Previdência de SC é considerada mais arrojada do que a apresentada em 2019. A proposta atual prevê economia de R$ 22 bilhões em 20 anos, mais que o triplo do projeto anterior, que previa R$ 6,4 bilhões nesse mesmo período. Duas mudanças concentram o maior impacto para essa economia aos cofres do Estado. Uma delas é a redução da faixa de isenção da contribuição feita pelos aposentados e pensionistas (veja detalhes nas tabelas).

Hoje, a alíquota de 14% para o caixa previdenciário é cobrada apenas de quem recebe mais do que o teto salarial do regime geral da Previdência Social, hoje em R$ 6.433,57. Ainda assim, o percentual é cobrado somente do valor que excede esse limite. Se a proposta for aprovada, a alíquota seguirá em 14%, mas será cobrada de todos que recebem acima de um salário mínimo (R$ 1,1 mil).

Proposta cria alíquota extra a parte dos servidores

Outra mudança significativa é a chamada alíquota extraordinária, que será cobrada de servidores que entraram no regime de previdência do Estado até 2003 e, por isso, têm os benefícios da chamada paridade e integralidade. O primeiro termo representa o direito de ter o benefício com os mesmos reajustes concedidos aos servidores na ativa e o segundo, de ter a aposentadoria no mesmo valor do último salário recebido.

Esse grupo de servidores, ativos e iniciativos, iria contribuir com uma alíquota adicional além dos 14% já cobrados dos salários acima de R$ 6.433,57, mas que deve ter o limite de isenção reduzido. Nas contas do Iprev, somente a alíquota extraordinária causa economia igual à de toda a reforma da Previdência apresentada em 2019, e que foi abortada – R$ 840 milhões em 10 anos.

Atualização: a cobrança de alíquota extraordinária foi retirada da proposta durante a tramitação na Alesc

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