O que é a regionalização do saneamento de SC, polêmica na Alesc que deve se estender até 2025

O projeto de lei que propõe mudanças na gestão do saneamento básico nas cidades de Santa Catarina deve ficar para 2025. A proposta estava na pauta desta terça-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), mas foi retirada por decisão dos deputados. Com a polêmica em torno da medida, no entanto, a discussão será retomada apenas no ano que vem, após a posse dos prefeitos eleitos. Segundo a colunista da NSC, Dagmara Spautz, o governo também já admitiu deixar a discussão para o próximo ano.

Clique aqui para receber as notícias do NSC Total pelo Canal do WhatsApp

O projeto de lei 40/2023 foi apresentado pelo governo do Estado ainda no ano passado, mas voltou a avançar nas últimas semanas. Ele propõe a microrregionalização do sistema de saneamento no Estado, criando uma Microrregião de Águas e Esgoto em Santa Catarina (Mirae). Essa rede seria formada pelo Estado e por todos os 295 municípios catarinenses.

Na prática, o Estado seria dividido em três grupos, cada um integrando uma câmara técnica: os municípios com serviço de água e esgoto operado pela Casan, as cidades com empresas privadas que operam esses serviços, e os municípios com saneamento feito pelo próprio município ou por órgãos intermunicipais. Todos os municípios integrariam um colegiado, responsável por tomar decisões conjuntas sobre a gestão do saneamento nas cidades, como possíveis contratos de concessões.

Regionalização dos serviços

A regionalização desses serviços é um instrumento previsto no Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020 com metas como a universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto em todo o país até 2033.

A alternativa foi criada porque o serviço de saneamento em geral tem características diferentes entre as cidades. Em municípios maiores, onde há mais moradores e mais ligações de água e esgoto concentradas em áreas reduzidas, o sistema costuma ser mais lucrativo, enquanto cidades menores, com menos moradores e maior extensão territorial para instalação de redes, costumam ser deficitárias ou menos atrativas para empresas privadas. A estratégia é chamada de subsídio cruzado.

A ideia da regionalização é formar grupos de cidades para fazer concessões em conjunto, em que uma cidade maior e mais lucrativa “compense” os investimentos necessários para levar os serviços de água e esgoto às cidades menores ou deficitárias.

A intenção seria fazer concessões regionalizadas no Estado, mesclando cidades maiores e menores para tornar os “lotes” atrativos a empresas concessionárias. A busca por investimentos privados ocorre para que os municípios e o Estado consigam avançar na cobertura e atingir as metas do Marco Legal de Saneamento.

Na Casan, que atua em 192 municípios catarinenses, em tese o equilíbrio financeiro já ocorre nesta forma de subsídio cruzado, mas parlamentares admitem que existe o receio de que municípios maiores possam deixar a rede de atendimento da companhia estadual para fazer concessões individualizadas a empresas do setor. Uma eventual saída desses municípios mais rentáveis poderia causar desequilíbrio financeiro à Casan.

Proposta encontra resistência

A proposta do governo, no entanto, tem encontrado algumas resistências em parte das cidades catarinenses. O argumento é de que ela poderia ferir a autonomia dos municípios de decidir individualmente sobre a gestão dos serviços de saneamento — uma atribuição municipal de acordo com a Constituição.

Uma das ideias que começaram a ser defendidas por alguns deputados é que os municípios tenham liberdade para aderir ou não à política de regionalização. Na justificativa do projeto, no entanto, o Estado afirma que a adesão é uma das premissas do Marco Legal do Saneamento Básico para que as gestões estaduais e municipais continuem recebendo recursos e possam contratar financiamentos para serviços de água e esgoto.

O impasse tem aumentado a defesa de que o projeto só volte a ser discutido no próximo ano, para permitir um debate maior entre governo, Casan, novos prefeitos e entidades envolvidas.

O prefeito de Gaspar e presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Kleber Wan-Dall (MDB), participou da reunião da CCJ nesta terça e defendeu o retorno da discussão em 2025, justamente para permitir mais debates e a participação dos novos prefeitos.

— Entendemos que é pertinente a proposta, a gente precisa finalmente discutir essa questão do saneamento em Santa Catarina, mas precisamos de um ambiente de diálogo e debate em que os municípios possam apontar suas peculiaridades e procurar estabelecer um texto de comum acordo, que se aproxime de um ponto de equilíbrio que possibilite avançar no saneamento e equilibrar a questão econômico-financeira das microrregiões — pontua.

Discussão deve ficar para 2025

Na reunião dessa terça-feira (10), o presidente da CCJ e relator do caso, deputado Camilo Martins (Podemos), disse que houve discussões com as entidades, mas reconheceu que o projeto é considerado complexo e que vem sofrendo pressão de prefeitos por poder causar mudanças na gestão do saneamento nas cidades. Por conta disso, propôs a retirada de pauta, o que foi acatado.

No entanto, durante a sessão os deputados Napoleão Bernardes (PSD) e Pepê Collaço (PP) reforçaram o pedido para que o tema volte à pauta somente no ano que vem.

No início do mês, governistas chegaram a sinalizar que o governo Jorginho iria retirar a proposta da Alesc para ter mais tempo de diálogo com deputados e prefeitos, mas a própria gestão estadual contestou a informação mais tarde e disse que manteria o projeto.

Consultado pela reportagem, o presidente da CCJ e relator da proposta, Camilo Martins, admitiu que a proposta ficará mesmo para o ano que vem, para que prefeitos eleitos este ano possam participar da discussão. O martelo foi batido após uma reunião de líderes feita ainda na terça-feira, atendendo ao que solicitavam entidades municipalistas como a Fecam.

O adiamento foi comemorado por outros parlamentares críticos à proposta, como Matheus Cadorin (Novo), que defender ser necessário ao projeto “melhorar a proporcionalidade do peso do Estado e dos municípios nas decisões e respeitar as unidades regionais das bacias hidrográficas”.

A reportagem procurou a assessoria da Secretaria de Estado da Casa Civil para comentar a proposta, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

Leia também

Governo contesta base e diz que projeto do saneamento permanece

Sem consenso, Jorginho vai retirar da Alesc projeto do saneamento

Indústria de SC cresce 6,8% até setembro e desafio é falta de trabalhadores, diz Fiesc