O que dizem Celesc, Udesc, Fundeb, TJSC, MPSC e Alesc sobre os repasses de R$ 615 milhões

UDESC

Em nota, a Udesc informa que encaminhou em junho ao governador Raimundo Colombo e ao secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, documento que solicita o repasse de quase R$ 17 milhões não recebidos pela instituição em 2015 e até maio deste ano, “em virtude das movimentações financeiras irregulares do governo apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado”. A instituição requer ainda que o Executivo faça um ajuste da projeção das cotas de programação financeira para o restante do exercício, de junho a dezembro de 2016. Ou seja, que atualize os valores a serem recebidos pela universidade, a cada mês, até o fim do ano. A Udesc considera que a falta do repasse destes recursos “tem prejudicado as atividades de ensino, pesquisa e extensão da universidade”. Além disso, “cria dificuldades para manutenção e expansão das atividades da universidade, com a qualidade esperada pelos catarinenses”.

TJSC

O TJSC informou que aguardará o pronunciamento Tribunal de Contas do Estado em relação ao processo vinculado à auditoria do Fundosocial, que ainda não foi julgado. Ao mesmo tempo, informa o TJSC, tramita naquela Corte um processo administrativo para apurar a situação. O TJSC também afirmou que verificará o fim desta prática no mês de julho.

Celesc

Em resposta a questionamentos da reportagem, o Grupo Celesc informou que sua subsidiária Celesc Distribuição, respaldada na Constituição Federal (art.150, § 6º e art. 155, § 2º), na Lei Complementar Federal nº 24/1975 e na Lei Estadual nº 10.297/1996, repassa mensalmente aos cofres do Estado o ICMS. Desse repasse, além dos créditos previstos na legislação, a concessionária de energia pode abater do ICMS devido contribuições ao Fundosocial, regulamentado pela Lei Estadual nº13.334/2005 e pelo Convênio ICMS 85/2004. A companhia destaca que o processo do Tribunal de Contas demonstra que não houve responsabilização da Celesc na destinação de valores ao Fundosocial, pois a empresa limitou-se a atender os procedimentos legais que subsidiam a atuação da Secretaria da Fazenda. A Celesc entende que os repasses feitos estão estritamente dentro da legislação em vigor. Os repasses, informa a companhia, foram solicitados com base na legislação vigente pela Secretaria da Fazenda até 13 de junho de 2016, quando houve o pedido de cancelamento pela própria Fazenda.

MPSC

O MPSC informou que, como os apontamentos divulgados estão presentes em um relatório ainda sob análise, a instituição pretende aguardar a decisão definitiva do TCE para tomar providências após o parecer final.

Fundeb

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb informou que está iniciando a análise dos apontamentos do TCE e avaliará, nas próximas reuniões, as medidas a serem adotadas para notificar as pastas da Educação e Fazenda. A intenção é que se manifestem ou adotem as medidas necessárias para a correção dos eventuais problemas e, se for o caso, a reposição dos valores. “Não podemos afirmar, em consenso, sobre o assunto, pois o mesmo ainda não foi devidamente analisado pelo Conselho, mas em se confirmando haver prejuízo ao financiamento da Educação, o Conselho deverá se posicionar e cobrar o ressarcimento dos valores”.

Alesc

A Assembleia Legislativa informou que só irá se manifestar após o julgamento do caso.