A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou um projeto de lei complementar (PLC) que modifica 18 artigos da Lei Orgânica do órgão.
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Em nota, o presidente do TCE/SC, Luiz Roberto Herbst, diz que o projeto aprovado se mostra inconstitucional, pois “somente o TCE tem iniciativa de lei para modificar a sua organização e o seu funcionamento”.
O Deputado Estadual Marcos Vieira (PSDB) defende a aprovação do PLC: