Nos últimos dias, as redes sociais tem sido tomadas por uma discussão sobre a escala 6 x 1 de trabalho. Sendo que muita dessa discussão veio pelo início da tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) para abolir essa escala, buscando inicialmente mudar para 4×3, ou seja, quatro dias trabalhados e três de descanso.
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Mas toda essa discussão que afeta diretamente a população trouxe várias dúvidas sobre como é o processo e o caminho da PEC até sua aprovação. De modo que consultamos a legislação e as normas constitucionais para esclarecer o caminho que esse e outros projetos fazem até se tornarem Emendas.
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Início da tramitação da PEC
Primeiramente, vale ressaltar que existem algumas maneiras de propor uma PEC, para que seja formalmente válida segundo a constituição. De acordo com o site da Câmara dos Deputados, um projeto de emenda precisa ser assinado por 1/3 da Câmara dos deputados ou do senado, por mais da metade das assembleias legislativas estaduais ou pelo presidente da República.
Aliás, é justamente nesse momento que se encontrava a PEC da jornada 6×1, proposta pela deputada Erika Hilton do PSOL. O projeto precisava de 171 deputados para propor a PEC, e foi aprovado nesta quarta (13) com 194 assinaturas.
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Análise de constitucionalidade
Depois de apresentada, a PEC passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça. A Câmara dos deputados destaca que é nessa fase que é analisado se o projeto não fere as cláusulas pétreas da Carta Magna.
Quais são as cláusulas pétreas?
Conforme o artigo 60 da Constituição Federal de 1988, os limites materiais, também conhecidos como cláusulas pétreas são: a forma federativa do estado, voto direto, secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias individuais.
Porém, o que vários constitucionalistas, inclusive o professor titular de Direito constitucional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Cláudio Ladeira de Oliveira, consultado pelo NSC Total, apontam que uma PEC não pode abolir, mas pode modificar esses institutos.
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Aprovação do projeto
Depois de passar pelas comissões, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) vai ao plenário da Câmara e do Senado, onde precisa ser aprovado por 3/5 das duas casas. Indo em seguida para a sanção presidencial.
A importância da PEC para a vida política
Por fim, vale destacar que as Emendas Constitucionais, e suas respectivas PEC’s são fundamentais para a saúde da vida política. Uma tese defendida por Ladeira é a de que existe um conflito entre gerações de quem escreveu a constituição e quem está atuando na vida política agora.
Em resumo, a ideia é a de que uma constituição que não se emenda pode gerar insatisfação e enfraquecer o próprio texto. Segundo os teóricos Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento, sem as possibilidades de mudanças, os vencedores na Democracia “ganham mais não levam”, pois não podem definir sobre determinadas questões. De modo que a PEC é uma maneira de evitar que isso ocorra.
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