Número de pessoas com tornozeleira aumenta 68 vezes em três anos em SC

Ter a liberdade, mas viver dentro de limites estabelecidos pela lei. É assim que detentos monitorados por tornozeleira eletrônica se sentem ao receber o benefício. Como é o caso de um morador de Joinville, condenado e preso por tráfico de drogas que adquiriu a progressão de pena. Ele voltou para casa depois de quatro anos de prisão, mas segue algumas regras no dia a dia.

O número de casos como esse, de detentos monitorados por tornozeleira eletrônica em Santa Catarina, cresceu 68 vezes entre 2016, quando o sistema começou a operar, e 2019. Em atualização de 25 de julho feita pelo Departamento de Administração Prisional (Deap), 884 aparelhos estavam em uso em SC – há três anos, eram 13.

Uma licitação para a aquisição de até 5 mil novas tornozeleiras eletrônicas está em andamento em SC, em fase de habilitação para as empresas interessadas. Quando concluída a compra, o número de aparelhos será superior a 6 mil porque, atualmente, são 1.187 peças disponíveis para monitoramento de presos provisórios e em cumprimento de pena. Será uma oportunidade para o Estado distensionar o problema da superlotação do sistema carcerário, que atualmente tem déficit de 4,9 mil vagas.

Conforme especialistas, o acréscimo dos aparelhos representa economia mensal de aproximadamente R$ 9 milhões aos cofres públicos. Isso no caso de o benefício ser permitido aos cerca de 4 mil detentos em condições de recebê-lo.

Até o final de julho, 303 tornozeleiras eletrônicas continuavam disponíveis para as 78 comarcas que contam com o recurso no Estado. As 33 comarcas restantes ainda não receberam os equipamentos por razões técnicas e operacionais – há regiões em que o sinal de internet não é suficiente para ativar o monitoramento.

Em números absolutos, as comarcas de Florianópolis e de Joinville – as mais populosas – são as que mais utilizam tornozeleiras, segundo o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, supervisor do programa. Por região, a maior população de monitorados está concentrada no Norte de SC, com 279 aparelhos em uso. Na sequência, aparece o Sul, com 140, e a Grande Florianópolis, com 134.

– Em 2016, havia 150 tornozeleiras para aplicação somente em seis comarcas e restrita a presos provisórios – compara Brüggemann.

Em setembro daquele ano, o programa iniciou com 13 monitorados. Em julho de 2017, os números haviam aumentado para 187 peças e 136 monitorados. Um ano depois, o salto foi ainda maior: o contrato das tornozeleiras já disponibilizava 987 aparelhos. Da mesma forma, cresceu o número de aparelhos em uso: já eram 731.

Segundo o gerente de Monitoramento e Controle Penitenciário, Marcelo Ribas, a ampliação do recurso, por meio da licitação aberta, pode dar condições ao Deap de alcançar um número maior de comarcas.

– Desde que passamos a operar com o monitoramento, fomos aumentando a quantidade de aparelhos. Como o número de pedidos é cada vez maior, o Estado contrata novas tornozeleiras para deixar à disposição do Judiciário – explica Ribas.

Nesse sentindo, a tendência é que Santa Catarina utilize cada vez mais o monitoramento eletrônico para os presos que se encaixam nos requisitos definidos em lei, ao invés da reclusão. Para o titular da 1ª Vara Criminal da Capital, Marcelo Carlin, a adesão à medida é um processo progressivo no Judiciário:

– É algo recente em nosso ordenamento jurídico. Antes de 2011, tínhamos duas opções: ou mantinha preso ou soltava. Não se muda do dia para a noite. Aos poucos, as pessoas vão confiando no monitoramento, entendendo para qual caso ele é indicado e vai se aplicando progressivamente no nosso dia a dia.

Quem pode usar o aparelho

As tornozeleiras eletrônicas podem ser utilizadas por presos provisórios – que ainda não foram julgados – e por detentos em execução penal – que já cumprem pena. Os condenados, entre outros critérios, dependem de progressão de pena: a partir do regime semiaberto, de acordo com a previsão legal. O benefício é concedido pelo Judiciário, órgão responsável por avaliar a situação de cada pessoa detida.

Em ambos os casos se avalia, segundo o juiz da 1ª Vara Criminal de Florianópolis, Marcelo Carlin, se a medida vai ser adequada, necessária e suficiente por pessoa, individualmente.

Em casos de prisão provisória, Carlin chama atenção para o cuidado de existir a possibilidade de absolvição ao final do processo, o que torna o dano irreparável a quem ficou preso. É o motivo principal pelo qual se pondera aplicar uma medida cautelar ao invés do recolhimento.

Segundo o juiz, a decisão é baseada em critérios como o histórico do preso – se é reincidente ou tem maus antecedentes –, se tem residência fixa – o que torna mais fácil encontrá-lo –, se costumava trabalhar e se o fato praticado foi um caso isolado.

Conforme o artigo 2º da Resolução Conjunta número 4 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, de 7-7-2016, a medida deve ser aplicada com base nos critérios de conveniência, gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Ao condenado ainda cabe vencer etapas no cumprimento de pena: passar pelo regime fechado, o semiaberto e o aberto. Como o sistema prisional não comporta o regime aberto como ele é previsto, com o retorno do apenado durante a noite à unidade prisional, se implantou o regime aberto domiciliar.

– Por falta de vagas, ele (o preso) vai para casa e deve ser fiscalizado. A tornozeleira veio para reforçar a fiscalização do regime aberto – complementa Carlin.

Possíveis vetos ao benefício

A legislação não restringe o direito do benefício do uso de tornozeleira eletrônica em relação aos crimes cometidos durante a execução da pena, segundo o titular da 3ª Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville, João Marcos Buch.

Mas, por se tratar de delito de violência sexual, por exemplo, Buch explica que há um cuidado maior quanto às restrições de perímetro:

– Se envolve um familiar, por exemplo, essa pessoa não pode retornar para casa. Então, precisa indicar outro local de abrigo. Não será permitida a circulação no bairro onde mora a vítima ou perto de lugares que ela frequenta.

Em casos que envolvem tráfico de drogas, quando o flagrante ocorreu em domicílio ou a investigação apontou para o comércio na casa em que o preso reside, também se pensa em alternativas para garantir o direito previsto.

Segundo o magistrado, há encaminhamentos paralelos que devem ser feitos e são disponibilizados pelos municípios, como os CAPS-Ad, em casos de drogadição do preso por tráfico, ou Conselho Tutelar, quando a mulher assumiu a venda dos entorpecentes no lugar do marido e o casal tem filhos, como uma tentativa de afastar os envolvidos do meio criminoso.

Para o magistrado Marcelo Carlin, que desenvolve estudo ligado às alternativas penais, de modo geral, não só em casos graves, a tornozeleira deve fazer parte de um programa maior para cumprir sua função.

– Você monitora para prevenir que a pessoa cometa outros crimes e faz os encaminhamentos que vão auxiliar nesse processo, como ocorre em países que já venceram problemas de superlotação e de aumento de população carcerária – complementa Carlin.

Legislação

Preso provisório

Resolução Conjunta número 4 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, de 7-7-2016:

Art. 1º Para os efeitos desta resolução, o monitoramento eletrônico – doravante denominado apenas monitoramento – será aplicável em prisão provisória domiciliar (art. 318 do Código de Processo Penal) e como medida cautelar diversa da prisão (art. 319, IX, do Código de Processo Penal).

Art. 2º Parágrafo único.

Preso em cumprimento de pena

Artigo 146-B da Lei de Execução Penal:

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

II – autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

IV – determinar a prisão domiciliar;

Quando a medida deve ser evitada?

Art. 2º Parágrafo único da Resolução Conjunta número 4

O monitoramento, como medida cautelar diversa da prisão, deverá ser evitado, priorizando-se encaminhamento à rede de atendimento, quando se tratar de pessoas:

I – com transtornos mentais;

II – em situação de rua;

III – idosas;

IV – indígenas; e

V – em uso excessivo de álcool ou de outras drogas.