Novo regimento interno da Alesc entra em vigor com posse dos deputados estaduais

Com a posse dos deputados estaduais catarinenses nesta sexta-feira, entra em vigor o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Aprovado em plenário no fim do ano passado, o texto foi transformado na Resolução 1/2019, publicada na semana passada no Diário Oficial da Assembleia. Entre os principais artigos está o que cria duas novas comissões permanentes na Casa, a de Defesa dos Direitos do Idoso e a de Assuntos Municipais. Com a criação delas, a Alesc passa a ter 21 comissões permanentes, contando com a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

À Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso caberá a defesa de políticas destinadas a debater, orientar e amparar pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Já a Comissão de Assuntos Municipais se concentrará nos aspectos relacionados aos municípios, especialmente os critérios de distribuição de verbas estaduais, convênios com o Estado, criação de novos municípios, assim como o estabelecimento de regiões metropolitanas.

Outra novidade dos colegiados foi o aumento no número de membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que passou de sete para nove. Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar seguem com nove integrantes cada, enquanto as demais mantiveram-se com sete membros cada, incluindo as duas novas.

O novo regimento também normatizou o procedimento para a criação das frentes parlamentares na Alesc. Elas precisarão de no mínimo quatro deputados para serem instaladas e terão duração de 365 dias, prorrogáveis por uma única vez pelo mesmo período.

O texto normatizou, ainda, o uso da tribuna da Assembleia por prefeitos, vice-prefeitos, representante de entidades civis ou de movimentos sociais. Ficou estabelecido que prefeitos e vices poderão se pronunciar nas sessões de terça e quarta, enquanto os demais poderão ocupar a tribuna nas sessões de quinta-feira. O uso será uma vez por semana, sempre após a Ordem do Dia.

Outros pontos do novo regimento são a possibilidade da Alesc convocar o procurador-geral do Estado, critérios mais rígidos para a substituição de deputado que se ausentar em reunião de comissão, definição que projeto de conversão de Medida Provisória em lei poderá passar por até duas comissões de mérito antes de ser votado em plenário, decisão que os incentivos fiscais, convênios com o Confaz e empréstimos bancários pelo Executivo devem ter autorização da Assembleia e inclusão da Defensoria Pública do Estado entre os órgãos que estão sujeitos a fiscalização do Legislativo.

"Manual de instruções"

O Regimento Interno é uma espécie de "manual de instruções", um "modo de fazer" de todas as atividades legislativas da Casa, além de algumas ações administrativas que são de competência da Mesa. É um documento no qual constam as regras que regulamentam o funcionamento do Parlamento catarinense, desde a posse dos deputados, a composição da Mesa, as atribuições de cada integrante da Mesa, a função das comissões permanentes, o rito para a tramitação dos projetos, entre várias outras disposições.

No regimento constam, por exemplo, as agora 21 comissões permanentes da Casa:

— Comissão de Constituição e Justiça

— Comissão de Finanças e Tributação

— Comissão de Segurança Pública

— Comissão de Agricultura e Política Rural

— Comissão de Direitos Humanos

— Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

— Comissão de Educação, Cultura e Desporto

— Comissão de Saúde

— Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

— Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

— Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul

— Comissão de Turismo e Meio Ambiente

— Comissão de Pesca e Aquicultura

— Comissão de Legislação Participativa

— Comissão de Proteção Civil

— Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

— Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

— Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

— Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso

— Comissão de Assuntos Municipais

— Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

As comissões são órgãos da Assembleia Legislativa encarregados da análise da constitucionalidade e do interesse público das proposições, emissão de pareceres, apuração de fato determinado e, dentro de suas respectivas áreas de atuação, fiscalização dos programas e atos governamentais.

As comissões permanentes têm caráter técnico-legislativo ou especializado, com finalidade de apreciar os assuntos ou proposições, deliberar sobre eles e acompanhar os planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Estado nos respectivos campos temáticos e áreas de atividade.