Acessar o e-mail do trabalho em casa virou hora extra? Um empresário pode ser o único sócio de seu negócio? O faturamento da empresa que cresceu ainda a encaixa no Simples? O ponto eletrônico já está valendo? Algumas leis que entraram em vigor recentemente ou estão prestes a começar a valer estão enchendo a cabeça de empresários e trabalhadores de dúvidas.
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Entidades e especialistas reconhecem que há avanços necessários em alguns casos, mas temas espinhosos – como a configuração de hora extra a quem usa e-mail e telefonemas fora do expediente – devem causar controvérsia no mercado de trabalho.
O consultor comercial Tiago Manarin não sabe bem o que a lei 12.551 pode mudar em sua rotina. Ele trabalha há quase três anos em casa para uma multinacional com sede em Osasco (SP). O dia de Tiago começa cedo, quando corre para o computador para checar e-mails e conversar com seus gestores.
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A proposta para trabalhar em casa surgiu quando a companhia decidiu fechar o escritório que mantinha em Joinville. De início, a ideia parecia estranha.
– Tenho muita disciplina e não uso de jeito nenhum o botão soneca do celular. Mas dá certo, é bom trabalhar assim-, conta.
Com a lei, o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado para que não existam mais diferenças entre funcionários que trabalham em locais diferentes, seja em casa ou no escritório. O texto ainda inseriu o termo “e realizado a distância”, prevendo o uso de celulares, smartphones e computadores como meios de se realizar atividades de trabalho.
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A medida, explica o advogado trabalhista Leonardo Zacharias, vai impactar em contratos de trabalho assinados de agora em diante, pois a lei abre a brecha para que atender a telefonemas ou responder a e-mails configurem como hora extra.
– O problema é a impossibilidade de fixar, desde já, quais os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas em relação aos empregados que utilizam celular, e-mail e outros meios de comunicação eletrônicos fora da sua jornada de trabalho-, diz.
O presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) de Joinville, Pedro Luiz Pereira, teme que a lei possa ser usada para que empresários e colaboradores cometam abusos.
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– É um assunto complexo e terá que ser estudado com cuidado por empresas e especialistas de RH.
A tendência, avalia, é que os empregadores busquem deixar claro qual a atribuição de cada funcionário para evitar transtornos.
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