“ Desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, muitos foram os projetos para tentar modificá-lo e facilitar a aquisição de armas de fogo. Nova investida chegará dia 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), quando comissão especial da Câmara de Deputados votará o PL 3722/12, de autoria do parlamentar catarinense Peninha. Lamentável! Nos debates a respeito desse tema, há de um lado organizações pacifistas e humanitárias que defendem o fim das armas, sob o fundamento sólido de que isso reduzirá a violência urbana. De outro lado há aqueles que alegam que a população precisa se defender, com argumentos que não convencem.
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Não se nega que o indivíduo tem o direito de proteger a vida e a propriedade. Mas é exatamente para isso, para que o pacto social e a vida em comum sejam possíveis, que existe o Estado, garantidor da segurança e das liberdades. Dizer assim que a polícia é ineficiente e que a proteção deve ser tomada por mãos particulares é admitir a falência do Estado.
Ademais, um assaltante não considera na preparação de um roubo a questão da vítima estar ou não armada. A quase totalidade dos delitos é praticada de súbito. Se a pessoa que entra em uma casa para cometer crime tiver histórico de violência em sua vida, não será uma arma de fogo que vai impedir a ação. Se a vítima revidar, provavelmente acabará sendo mais agredida ainda.
É preciso lembrar também que o mundo do crime obtém armas do mercado lícito, cujas aquisições foram corretas, mas que em um momento acabam caindo no mercado ilícito. Na realidade, no lugar da modificação da lei, a atenção deve ser para uma polícia mais sofisticada, bem aparelhada, com recursos humanos e tecnologia. E as fronteiras devem ser realmente fiscalizadas.
Finalmente, é importante lembrar que por trás da cortina há o interesse da indústria armamentista, que visa obter lucro, nada mais. Por isso outra vez é preciso barrar o projeto de lei do deputado Peninha, pois a justificativa é estéril e contraproducente para a segurança das pessoas. “
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