Nenhuma das sete metas do Plano Estadual de Educação que vencem até dezembro está cumprida

Das sete metas do Plano Estadual de Educação com prazo parcial de execução até dezembro de 2016 e 2017 (veja em detalhe, abaixo), em nenhuma delas é possível afirmar que Santa Catarina cumpriu os compromissos, conforme dados oficiais disponíveis.

O Plano Estadual de Educação foi aprovado em dezembro de 2015 e prevê 19 metas e estratégias para desenvolver o ensino desde a educação infantil à pós-graduação em todo o território catarinense até o fim de 2024.

Apesar de estar há um ano e meio em vigência – e ter metade das metas com limite de execução até dezembro de 2016 –, o grande entrave para o monitoramento dos objetivos é a falta de indicadores atualizados com maior rapidez. Desde fevereiro do ano passado, por pelo menos cinco tentativas a reportagem do Diário Catarinense solicitou os dados ao governo do Estado sobre o monitoramento do plano para metas que venceriam em 2016 e 2017. Em duas ocasiões, o pedido foi feito via Lei de Acesso à Informação.

Em todas as respostas, a Secretaria de Estado da Educação (SED) afirmou que os indicadores dependiam de levantamentos do IBGE e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e que a avaliação seria feita a cada dois anos. A espera pelos dados – principalmente demográficos – tem dificultado o acompanhamento da execução dos objetivos.

Dependência de indicadores nacionais dificulta análise

A presidente do Inep, Maria Inês Fini, explica que o órgão não consegue acelerar o levantamento e divulgação dos indicadores:

– Há uma diretoria do Inep que é encarregada de fazer o monitoramento do Plano Nacional de Educação, em nível nacional. E quando ele [o plano] foi instituído, marcou-se uma linha de base em 2014, de forma que a cada dois anos nós atualizássemos o dado do Censo Escolar. Nós não temos a mínima possibilidade de oferecer esse serviço para os Estados.

Em novembro do ano passado, pesquisadores do Inep apresentaram no Conselho Nacional de Educação o resultado dos primeiros dois anos de avaliação a partir da linha de base. Segundo Maria Inês, a equipe está aprimorando metodologias e cálculos para em 2018 apresentar outra etapa.

A execução do plano não está atrelada às redes ou a governos, mas trata-se de um conjunto de metas para territórios. Na prática, o cumprimento dos 19 objetivos de SC exige esforços de todos os municípios e da rede estadual, além de contribuições da rede privada. Ou seja, para o plano estadual ser considerado cumprido, é preciso que todos os 295 municípios e a rede estadual alcancem suas metas ao final de 2024.

Tanto a SED quanto a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime SC) ressaltam que a dificuldade de financiamento e a limitação federal dos gastos com o ensino são fatores que dificultam o alcance das metas.

O Plano Nacional de Educação, aprovado em junho de 2014 – que estabelecia prazo de um ano para municípios e Estados formularem as próprias leis – foi aprovado em outro contexto, quando as receitas públicas e a economia apresentavam indicadores positivos, reforça o presidente da Undime, Roque Mattei, secretário em Joinville.

Por isso, a secretária adjunta da Educação, Elza Moretto, não descarta a chance de se rever prazos, caso haja recomendação da comissão formada para monitorar os objetivos.

Ensino médio e infantil são os mais urgentes

Para a SED, cuja atribuição principal é o ensino médio, as metas relacionadas a essa etapa são as mais preocupantes. Isso porque é o período em que há mais evasão escolar e reprovação e as tentativas de torná-lo mais atrativo – com a expansão do ensino profissional e de turno em tempo integral – depende da aprovação da Base Nacional Curricular Comum, que segundo o presidente do Conselho Nacional de Educação e secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, só deve ocorrer no primeiro semestre de 2018.

Aos municípios, no entanto, é o ensino infantil o maior gargalo, compreendendo a creche e a pré-escola. Esta última – que atende alunos a partir dos quatro anos – tornou-se obrigatória desde o ano passado, quando a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional entrou em vigor.

Já a presidente do Fórum Estadual de Educação, Cássia Ferri, elenca também como urgente a atenção às séries finais do ensino fundamental, do 5º ao 9º ano:

– O ensino médio está em evidência porque de fato está muito delicado.

É um incêndio que temos de apagar logo. Mas quando eu olho para o sistema de Santa Catarina, acho que tem de se dar importância aos anos finais do fundamental. Temos sérios problemas ali que dificultam, inclusive, as ações para o ensino médio.

Além das sete metas com prazos parciais de execução até o fim deste ano, a equipe técnica da SED, responsável pelo acompanhamento do plano, ressalta que a meta 4 exige igualmente atenção. O objetivo determina universalizar o acesso a educação básica e atendimento especializado para pessoas com deficiência de quatro a 17 anos, priorizando a inserção na rede regular de ensino. Uma das submetas prevê até o fim deste ano a definição de indicadores e supervisão do funcionamento de instituições públicas e privadas que atendem esse público.

Segundo a SED, o Estado é referência no país em educação inclusiva na rede pública, com segundo professor em sala de aula, intérprete de Libras, mais de 190 Apaes e salas de recursos multifuncionais que atendem surdos, cegos e pessoas com deficiência mental moderada no contraturno escolar.

Mas na rede privada, há escolas que se recusam a matricular alunos com deficiência ou cobram valores adicionais para ter atendimento especializado, conduta sob análise do Supremo Tribunal Federal.

Financiamento público é o principal entrave

A maior parte das metas depende de investimento público para se concretizar. O peso é maior sobre os municípios, como afirma o presidente da Undime SC, Roque Mattei. As prefeituras necessitam de recursos federais para ampliar unidades, complementar o salário dos professores e manter diversos programas. Fica também com os municípios a maior responsabilidade da educação pública, da creche ao 9o ano do ensino fundamental.

Com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), prometia-se o investimento de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até 2020 e 10% a partir de 2024. Além disso, o governo distribuiria royalties do petróleo da camada pré-sal.

Nenhuma das duas fontes de financiamento tem sinais no horizonte para serem aplicadas. O próprio PNE está comprometido. Ao completar três anos de vigência no ano passado, apenas 20% das metas do país estão sendo cumpridas, segundo levantamento do Observatório do PNE.

– Tem toda uma ginástica do gestor municipal para cumprir as metas. Só na educação infantil, tinha municípios que atendiam 50% das crianças a partir de quatro anos e, de um ano para o outro, tinham que dobrar o número de alunos. O que aconteceu? Eles atenderam os de quatro e cinco anos e deixaram os com até três para ver o que sobrava de vagas, por exemplo. Os que se preveniram, como muitos de SC, começaram a construir, ampliar e melhorar a infraestrutura para atender os alunos de quatro anos, já tinha um contingente importante de vagas a mais – explica Mattei.

Cássia Ferri ressalta, entretanto, que tem recebido gestores municipais que demonstram falta de conhecimento sobre os próprios planos. Alguns, segundo ela, por não ter acompanhado o processo de elaboração do documento, não se sentem partícipes:

– Estamos em junho e tem gente que nem sabe da existência do documento – alerta a especialista.

A Undime afirma que os municípios estão empenhados no cumprimento das metas e que oferece consultoria aos gestores municipais.

Veja abaixo os indicadores de todas as 19 metas apresentados pela Secretaria de Estado da Educação ao Tribunal de Contas:

>> Clique para ver a lei do Plano Estadual de Educação

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