O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou na manhã desta quinta-feira que a defesa apresentada pelo governo ao Congresso deixa claro que não houve crime de responsabilidade fiscal.
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— Se vocês atentarem para os números do Banco Central, depois da decisão do TCU, que ocorreu, se não me engano, em meados de dezembro, na própria tabela mencionada pelo BC, o titulo é “A evolução da dívida pública com base em acordo do TCU de dezembro de 2015” — disse Barbosa durante evento em São Paulo.
— Feito esse acordo, o governo implementou as medidas necessárias. Se eu não me engano, o estoque de passivos que o TCU tinha apontado caiu de R$ 58 bilhões em novembro para R$ 11 bilhões em dezembro. Houve uma regularização dentro do próprio ano de 2015 — completou.
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O ministro declarou respeitar a posição do relator do processo de impeachment da Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO), ao concluir em parecer que há “indícios mínimos” de que a presidente Dilma Rousseff cometeu crimes de responsabilidade.
— Eu respeito e discordo do relatório do deputado Jovair — comentou Barbosa.
— Eu acho que agora a comissão vai analisar, tem todos os elementos, tem a defesa do governo. O Congresso vai depois analisar o resultado da comissão — acrescentou.
O ministro também ressaltou que o mais importante é que a história brasileira vai analisar todo esse processo no futuro.
— Eu quero dizer que está claro que não há crime de responsabilidade que justifique o impeachment da presidente da República — disse.
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— A partir do momento em que a interpretação do TCU mudou, o governo imediatamente adotou essa nova interpretação nas suas operações. Não se pode aplicar uma nova interpretação para trás, não é correto — destacou.
Na avaliação do ministro, é perfeitamente normal aperfeiçoar a execução da política fiscal.
— Isso acontece todo o dia. Mas é também adequado que esses aperfeiçoamentos sejam feitos para frente, a partir de uma determinada data sejam aplicadas essas novas regras. E é isso que o governo tem feito e o que fica claro na defesa apresentada pelo ministro Cardozo — explicou, referindo-se ao Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo.
Barbosa também apontou que, até 2002, mudanças orçamentárias poderiam ser feitas por medidas provisórias.
— A democracia no Brasil evoluiu e na boa direção. Hoje o governo tem mais limites para o que pode propor. Mas tudo o que foi proposto foi com base na legislação em vigor, com base da interpretação contábil da época que as medidas foram propostas. no momento que essa interpretação mudou, o governo se adequou à nova interpretação — salientou.
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O ministro também apontou que as discussões políticas relativas ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff devem ser superadas logo.
— Mesmo nessa situação de impasse político, as iniciativas econômicas não devem ficar paralisadas. Muito pelo contrário. Medidas econômicas podem ajudar a superar esse o impasse político — sublinhou.
“Consenso superar os problemas”
Além disso, Barbosa ainda comentou que a maior dificuldade do país é construir consenso em torno das políticas para superar os problemas atuais.
— Os desafios no Brasil são conhecidos e não serão superados da noite para o dia. Espero que o conflito político seja resolvido dentro das regras — afirmou.
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Barbosa observou ainda que, no campo político, há discursos polarizados, “beirando o religioso e messiânico”.
— Esse momento fiscal e monetário precisa ser feito em bases mais duradoras. Precisamos evitar abordagens simplistas e ideológicas — avaliou.