Negociações para a extinção dos terrenos de marinha avançam em Brasília 

A turbulência política em Brasília não tem impedido o avanço das negociações sobre a extinção dos chamados terrenos de marinha. Nesta semana, deve ocorrer uma reunião técnica entre o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e parlamentares da comissão especial que trata do tema na Câmara dos Deputados. O assunto é a forma como devem ser feitas as cessões dos terrenos hoje ocupados.

Relator da Proposta de Emenda à Constituição 39 (PEC 39/2011), o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) conta que o governo tem se mostrado bastante sensível ao tema e que um estudo técnico foi encomendado para tratar das diferentes forma de cessão e das mudanças na legislação. Tudo isso vem sendo feito apesar de uma resistência por parte do Ministério do Planejamento, que controla a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão responsável pelas cobranças aos ocupantes dos terrenos de marinha

— Estamos aguardando a sinalização do ministro para saber se a reunião será na quarta ou na quinta pela manhã. A extinção dos terrenos não é boa só para a sociedade, mas para o governo também — afirma Moreira.

Presidente da comissão especial na Câmara, o deputado catarinense Esperidião Amin (PP) se mostrou contente com a evolução das negociações, apesar de o governo ainda estar mandando “sinais contraditórios” quanto ao assunto, referindo-se à possível criação de um fundo de investimento imobiliário para gerir o patrimônio da SPU. Mesmo assim, ele diz que o presidente Michel Temer foi muito receptivo à ideia da extinção dos terrenos de marinha durante uma audiência para tratar do assunto no dia 13 de junho, em Brasília. Ele ficou de dar um parecer em até 30 dias.

— Eu falei para o presidente que os terrenos de marinha serão extintos, seja nesse ou num próximo governo. Apelei para o seu lado de professor constitucional e disse: “o senhor não pode perder essa oportunidade” — conta Amin.

Apreensão em Florianópolis

Na Ilha de Santa Catarina, os proprietários de terrenos nas proximidades do mar estão apreensivos desde 2015, quando foi divulgada pela primeira vez a nova linha demarcatórias das áreas de marinha. Apesar disso, ainda não ocorreu a homologação do trabalho, o que significa que ele ainda não está valendo.

A SPU estima em 42 mil o número de terrenos de marinha na Ilha de Santa Catarina. Destes, 9.904 estão cadastrados. Atualmente, 4.802 imóveis já pagam a cobrança anual na parte insular. Na região continental, são 2.138 terrenos cadastrados, sendo que 1.838 recebem a cobrança.

Advogado especializado em terrenos de marinha, João Manoel do Nascimento vê com bons olhos os avanços em Brasília, porém alerta que os afetados pela questão não abandonem suas defesas administrativas e jurídicas, já que o cenário político continua instável e eventuais avanços podem se perder rapidamente.

— A extinção dos terrenos de é muito esperada pelos moradores. É uma notícia boa esse avanço. Porém, é preciso que não se abandone a defesa técnica e jurídica não dependente de cenários políticos — afirma.

Ouça a entrevista de Espiridião Amin sobre o tema:

Histórico das demarcações em Florianópolis

Em Florianópolis, a demarcação da região central da cidade — entre o Saco dos Limões e a região da Beira-mar Norte — foi homologada em 1979. Já na área continental, a homologação ocorreu em 2001. Em todas as outras regiões, que aguardam pela nova linha, a cobrança ocorreu até 2005.

O que é terreno de marinha?

Terrenos de marinha existem desde o período imperial no Brasil, tanto que a base para as demarcações é a Linha da Preamar Média do ano de 1831. Tecnicamente, as áreas de marinha ocupam os 33 metros seguintes, incluindo aí os acrescidos de marinha (aterros). O Ministério do Planejamento entende por preamar como a média das marés máximas, o que é questionado pela defesa de muitos ocupantes dessas áreas, que acreditam que o termo refere-se apenas à médias das marés altas.

Quais as taxas que são pagas?

Taxa de ocupação – é a cobrança anual para aqueles que ocupam terrenos de marinha. A alíquota é de 2% para as ocupações inscritas ou requeridas até 30 de setembro de 1988 e de 5% para as ocupações inscritas ou requeridas após esta data.

Foro – É a cobrança anual pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, que ocorre quando o proprietário compra a maior parte do terreno, passando a ser dono de 83%. A alíquota é de 0,6% do valor atualizado do imóvel.

Laudêmio – É a cobrança sobre a negociação de imóveis em terrenos de marinha. Equivale a 5% do valor do terreno, excluindo benfeitorias.