Empresas e pessoas que devem à Prefeitura de Joinville podem aderir ao Programa Adimplir 2, com redução de juros e multa de mora, a partir de hoje. A adesão, por meio de requerimento, pode ser feita em uma das oito subprefeituras ou diretamente na Secretaria da Fazenda, no prédio central da Prefeitura. O texto da lei complementar 173/2015 e o modelo de adesão em anexo podem ser acessados no site da Prefeitura em www.joinville.sc.gov.br.
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Com a reedição do Adimplir, a Prefeitura de Joinville estima arrecadar até o final do ano um valor de R$ 5 milhões a R$ 10 milhões. No ano passado, quando foi implantado o primeiro Adimplir, a Prefeitura conseguiu recuperar R$ 5 milhões.
A Secretaria da Fazenda estima que atualmente a dívida total de pessoas físicas e jurídicas gire em torno de R$ 350 milhões. Os pagamentos poderão ser à vista, com redução de juros e multa ou em parcelas. A nova edição do Adimplir contempla também débitos relativos à transmissão de bens arrematados em leilão público.
O secretário da Fazenda, Nelson Carona, afirma que não há qualquer renúncia de receita porque os valores do débito principal e da correção monetária estão mantidos. O programa visa a promover a regularização de dívidas feitas até o final de 2012.
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Regularização de contratos
O Adimplir 2 também dá estímulo para a regularização dos chamados “contratos de gaveta” na aquisição imóvel sem o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A redução da base de cálculo será de 50% sobre negócios realizados até 31/12/2012 e de 30% de imóveis arrematados em leilão público judicial, cujos autos foram expedidos também até 31/12/2012.