Apresentada pelo governo Moisés à Assembleia Legislativa (Alesc) no dia 17 de abril, a proposta de reduzir o percentual do duodécimo, valor repassado pelo Estado aos poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Udesc chega a uma semana decisiva. Nesta terça-feira, a proposta, que faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, será analisada na Comissão de Finanças. A proposta também pode ir a votação em plenário ainda esta semana.
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Na reunião da semana passada da Comissão de Finanças da Alesc, o presidente da comissão e relator da proposta, deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), apresentou o relatório em que defende a manutenção do índice atual, de 21,88% da receita líquida – o Estado tenta baixá-lo para 19,69%, o que representaria economia de R$ 400 milhões, segundo o governo. Os poderes, por sua vez, alegam que a medida poderia trazer prejuízos aos trabalhos e à sociedade e chegaram a emitir uma nota nesta segunda-feira reforçando a posição contrária à redução.
Após pedido de vistas, os deputados retomam a discussão nesta terça. Em entrevista ao Diário Catarinense, o deputado Marcos Vieira explicou o que motivou a decisão de fazer relatório contrário à proposta do governo, alegou falta de diálogo do Executivo com os demais poderes e cobrou medidas de economia também do Executivo. Confira abaixo:
Por que o senhor é contra a redução do duodécimo?
Quero partir do princípio de que os poderes são independentes e harmônicos. Isso é fundamental, está na Constituição. Se são independentes e harmônicos, nenhum dos chefes de poderes e órgãos pode impor ao outro qualquer condição, principalmente aquela que traga prejuízo. A primeira discussão é essa. Significa dizer que o governador não sentou, não conversou, não propôs aos chefes de poderes e órgãos dizendo o seguinte: “olha, a situação do Estado é assim, estamos com um problema financeiro grave, precisamos de ajuda, quem sabe os poderes e órgãos diminuindo um pouco o duodécimo…”. Não fez nada disso. Se não fez, você acha que eu vou fazer? Você acha que eu vou interferir nos outros poderes? Primeiro, não tenho essa competência, isso seria da Alesc.
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Em segundo lugar, mesmo que o governador tenha conversado, se ele está exigindo o corte na carne de outros poderes e órgãos, tem que apresentar a contrapartida dele. Uma redução de R$ 400 milhões. E não venha me dizer que está fazendo isso na reforma administrativa, isso é coisa passada. Vamos transformar os R$ 400 milhões em R$ 800 milhões. Tem que ter uma medida dele que representasse a mesma economia. Não vou entrar em pormenor de onde tem que cortar, isso com o tempo a sociedade catarinense vai ficar sabendo. Mas tem que apresentar o corte na carne dele.
E o terceiro ponto, muito mais importante: vou excluir aqui os poderes e outros órgãos. Você acha que vou diminuir o dinheiro da Udesc? Que a duras penas se expande para o interior e isso leva anos. Faz 50 anos que estamos esperando a Udesc chegar ao Meio Oeste de SC, onde ocorreu a maior guerra social do país, que foi a Guerra do Contestado. A Udesc foi criada por Celso Ramos para fomentar o desenvolvimento. Pela minha carência, vou diminuir o dinheiro da Udesc para levar mais 50 anos para chegar ao Meio Oeste?
Essa redução prejudicaria os poderes?
No projeto, o governo muda o conceito de receita líquida disponível. Hoje ela significa todos os recursos pertencentes ao Tesouro do Estado, à exceção do Fundeb, das verbas indenizatórias e dos municípios. No novo conceito de receita líquida, seria o recurso depositado apenas na chamada fonte 100 (recursos que podem ser empregados livremente pelo Executivo). Os poderes perdem duas vezes. Pode chegar não a 10% de corte, mas a 16%. Aí é drástico. A base de cálculo de retorno do ICMS para os municípios em 2022 também será a nova, a que o governo quer. Não posso colocar minha caneta para diminuir a receita dos municípios, para diminuir receita da Udesc. Não posso.
A hora que governo sentar e conversar entre os poderes e acertarem, aí não tem problema nenhum.
O senhor acha que faltou diálogo?
Não tenho dúvida, é fundamental.
Teria sido diferente se houvesse essas conversas?
Ah, ninguém escapa de um carinho.
O que o senhor espera da reunião da Comissão de Finanças desta terça-feira?
Entre os deputados, cada um toma a sua decisão. Meu relatório foi técnico. Consultei o pessoal técnico, informalmente ouvi outros especialistas, tem estudos. Outros governadores têm conversado com os poderes. O (Romeu) Zema, em Minas (Gerais), que nem é do meu partido. O do Rio Grande do Sul (Eduardo Leite). Parlamento é parlar, é a casa da conversa.
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Os poderes hoje utilizam bem o dinheiro que recebem do Estado?
Quero crer que sim. Nunca tivemos uma Justiça tão presente em quase 100% dos municípios de Santa Catarina. Acho que a agilidade judiciária é uma constante, a gente observa. O MP é igual. Mexer iria prejudicar isso. Se no sistema do Estado geral alguns órgãos ou poderes estão bem e outros não estão bem, então não vamos prejudicar quem está indo bem. Vamos sentar e conversar para ver onde está o erro de quem está indo mal. Será que o governo fez hoje uma revisão dos contratos na Infraestrutura? Na saúde? Nos terceirizados do Estado? Será que fez revisão nos contratos do sistema de Informática? Se fez, cadê o resultado disso que a sociedade não tomou conhecimento? Estão levando seis meses e ainda não concluíram?
O senhor está agindo como um deputado de oposição nesse momento?
Muito pelo contrário! Eu talvez tenha sido o deputado que mais ajudou o governo até hoje. O governador Moisés havia sido eleito no final de outubro. No ano passado, fui o relator do Prefis, projeto que deu condição de quem é inadimplente de pagar com redução de juro e multa de 90%, mas em parcela única. Em dezembro, na parcela única até 30 de novembro, o governo arrecadou menos de R$ 70 milhões porque, em razão do ano eleitoral, não pôde fazer campanha publicitária, visita de auditores. O que fiz? Apresentei uma emenda fazendo com que o prazo fosse estendido para 28 de junho deste ano. Resultado: a previsão de arrecadação é de R$ 400 milhões. Isso não é ajudar o governo? Propus a revogação dos decretos sobre incentivo fiscal, isso não é ajudar o governo?
Tive uma visão técnica e de diálogo. Tenho orgulho de ser político, mas examino as questões tecnicamente. Quando se diz que os poderes são independentes e harmônicos, significa dizer que o Executivo não é o Estado, a Assembleia não é o Estado, o Estado é o conjunto de forças.