A resolução do Conselho Nacional de Trânsito que prevê multa para pedestres e ciclistas a partir deste dia 1º de março não vai acontecer em Florianópolis. O comandante da Guarda Municipal, Ivan Couto, afirma que não há como colocar a medida em prática.
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— Toda infração hoje é vinculada ao licenciamento veicular, à placa do veículo. Nenhum órgão municipal ou estadual está preparado para multar pedestres e ciclistas. Não houve preparo para começar essa fiscalização de fato.
Em entrevista ao Notícia na Manhã, Couto disse que a orientação aos guardas é orientar pedestres e ciclistas para que, mais do que cumprir a lei, preservam as próprias vidas com atitudes corretas.
— Mesmo onde há faixa de segurança e passarela, é comum ver pedestres arriscando a vida.
Ouça a entrevista com Ivan Couto:
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Em janeiro, agentes de trânsito das três maiores cidades de Santa Catarina já havia relatado para a reportagem do Diário Catarinense que dependem de alterações no Sistema de Registro Nacional de Infração de Trânsito (Renainf) para colocar em prática a resolução 706/2017 do Contran.
A resolução aborda apenas sobre como devem ocorrer os procedimentos de autuação já que as situações consideradas infrações, como atravessar fora da faixa de segurança ou pedalar em locais proibidos, estão previstas nos artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 1997. O valor das multas também foi estipulado anteriormente e variam entre R$ 44,19 e R$ 130,16, para pedestres e ciclistas que cometerem delitos.
Inicialmente, a resolução, assinada em outubro de 2017, tinha prazo de 180 dias para ser colocada em prática, ou seja, em meados de abril de 2018. No entanto, na época, a pressão de diversas entidades que questionavam a viabilidade das multas motivou um adiamento no início das fiscalizações para março de 2019.
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