Mudanças nas regras do Supersimples são do tipo “faz de conta”

“A aprovação na Câmara Federal e posterior sanção pela presidente Dilma Rousseff da alteração da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 60/2014), que inclui 142 atividades a serem optantes pelo Simples Federal, seria um passo importante para o desenvolvimento de muitas empresas.

Infelizmente, o que frustra a todas estas quase 450 mil organizações são as alíquotas utilizadas, que na imensa maioria dos casos inviabilizam mudança. É mais interessante continuar no lucro presumido, por exemplo, do que migrar para o Simples Federal aprovado, na qual a alíquota inicial é 16,93%. Portanto, trata-se de mais um faz de contas do governo federal, que arrecada como nunca e destrói a cada dia o setor produtivo brasileiro com a falta de incentivo, de infraestrutura, burocracia e altíssima carga tributária.

O projeto inicial é excelente, mas o resultado prático é uma lástima porque, na verdade, não existe mudança positiva. As alíquotas propostas são impraticáveis. Isso demonstra o quanto estamos distantes da praticidade, da verdade absoluta, dos interesses para que efetivamente a cadeia produtiva brasileira consiga se tornar mais competitiva, que produza renda, oportunize emprego e arrecadação de tributos justos e pagáveis.

Todo o esforço das entidades envolvidas foi muito importante, mas não podemos de forma alguma comemorar esta “conquista”. Continuamos no mundo do “me engana que eu gosto”, das decisões políticas sem embasamento técnico e lógico.

O aperto do governo sobre a cadeia produtiva é injusto, incoerente e está prestes a espanar. No Brasil não há uma só ação efetiva de desburocratização que tenha efeito positivo para o setor produtivo. Os projetos atendem única e exclusivamente às demandas politico-partidárias daqueles que se servem do poder e do Estado inoperante, especialmente nestas datas especiais de eleições.“