Mudança no texto-base do Orçamento Secreto é aprovada pelo Congresso

O Congresso Nacional aprovou no início da tarde desta sexta-feira (16) uma mudança no texto-base das emendas do relator, o chamado Orçamento Secreto. A aprovação ocorreu após votação na Câmara (328 a 66) e no Senado (44 a 20) e ocorre em paralelo à análise do Supremo Federal Federal (STF) se a prática é constitucional ou não. O objetivo dos políticos é dar mais transparência à prática como uma resposta à Corte.

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A matéria agora aprovada prevê que as indicações para o Orçamento Secreto sejam feitas com base no tamanho das bancadas de cada partido. O texto-base indica que 15% das emendas de relator sejam do comando do Senado e da Câmara e 5% divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento. Os demais 80% são para indicação de partidos, de acordo com o tamanho no Congresso.

Agora, os deputados federais e senadores avaliam os chamados “destaques”, que são as propostas de alteração do texto-base. Ao fim deste processo a votação será de fato concluída e as novas regras entram imediatamente em vigor — já que por passar pela Câmara e pelo Senado, não precisam de sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

O que é Orçamento Secreto?

A prática conhecida como Orçamento Secreto é a distribuição de recursos a partir do relator-geral do Orçamento Federal do Brasil, com o objetivo de atender às demandas de deputados e senadores nos respectivos redutos eleitorais. O nome dos parlamentares beneficiados, porém, não é público, o que levantou discussão sobre a transparência do processo.

Discussão no STF

A aprovação do texto-base da alteração no Orçamento Secreto ocorre ao mesmo tempo que o STF avalia se as emendas de relator são ou não constitucionais. Por enquanto, a votação está em 5 a 4 pela derrubada da distribuição de recursos da forma atual.

Os ministros Rose Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso votaram contra o Orçamento Secreto, enquanto André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes foram favoráveis. Ricardo Lewandowski e Gilmar mendes pediram vistas e, como consequência, mais tempo para analisar o caso.