Mudança na Lei das Estatais é analisada pelo Congresso para facilitar trocas na Petrobras

Parlamentares estudam uma possível mudança na Lei das Estatais. A flexibilização dos critérios para indicações de membros de conselhos e diretoria de empresas pública está entre os pontos que podem ser alterados. 

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A lei foi uma das primeiras aprovadas na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), em resposta a uma série de investigações que apontaram malfeitos e uso político das empresas em administrações anteriores. O objetivo era fortalecer a governança das estatais e blindá-las contra ingerência política.

Mais recentemente, porém, os dispositivos da lei serviram para barrar as pretensões do presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados para o comando da Petrobras, uma sociedade de economia mista controlada pela União e que tem atuação decisiva no mercado de combustíveis — cuja alta de preços é vista como obstáculo à reeleição de Bolsonaro.

Outro dispositivo que está na mira dos articuladores da mudança é o que exige ao menos 25% de membros independentes no conselho de administração das empresas.

Aliados do chefe do Executivo, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendem a flexibilização da Lei das Estatais para facilitar trocas no comando das empresas e evitar a repetição de episódios como o da demissão de José Mauro Coelho, o mais recente ex-presidente da Petrobras.

— O que se pretende é uma solução mais rápida para a substituição quando houver necessidade — disse à Folha o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

Coelho foi demitido em 23 de maio, mas permaneceu no cargo até a última segunda-feira (20) devido aos trâmites necessários para a sucessão. Pelas regras, o novo indicado, o secretário Caio Paes de Andrade, que atua hoje no Ministério da Economia, precisa ter o nome aprovado em assembleia geral de acionistas, após um rigoroso processo de verificação de seu currículo.

A demora na mudança e o fato de a Petrobras ter, nesse intervalo, anunciado mais um reajuste no preço dos combustíveis despertaram a ira da classe política, que lançou mão de vários instrumentos de pressão pela saída de Coelho. Ele renunciou na segunda-feira.

Governo tem lista de indicados 

O governo já tem uma lista de novos indicados para o conselho de administração da Petrobras, que inclui o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, e o secretário-executivo da Casa Civil, Jonathas Nery de Castro — ele é o número dois na pasta comandada pelo ministro Ciro Nogueira.

Representantes dos minoritários no conselho da estatal já vinham alertando, porém, que o próprio Paes de Andrade não preenche os requisitos da Lei das Estatais para ocupar a presidência da Petrobras.

A lei exige de postulantes a cargos de direção experiência de dez anos na mesma área de atuação da empresa pública ou em área conexa; ou quatro anos na chefia em empresa de porte equivalente, cargo em comissão ou de confiança no setor público; ou cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da estatal para a qual foi nomeado.

O texto permite ainda a nomeação de indicados com quatro anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista.

É nesse contexto que os parlamentares querem mudar os critérios para indicações de membros dos conselhos e das diretorias, bem como a composição desses colegiados.

Não está descartado também fazer alguma alteração na lei das estatais que possa ajudar o governo a brecar eventuais reajustes nos combustíveis.

A estratégia de Lira é pressionar o governo a enviar uma medida provisória alterando a lei, pois, segundo deputados próximos a ele, isso reduziria a resistência da equipe econômica às alterações nas normas para as estatais. Além disso, a flexibilização nas regras passaria a ter efeito imediato, após a MP ser editada pelo Palácio do Planalto.

Na equipe econômica, técnicos são taxativos em afirmar que uma mudança como essa “não sai do Ministério da Economia”. Para essa ala, as vedações à indicação de políticos, por exemplo, a cargos em empresas estatais é muito importante. A preocupação é que haja um retrocesso na Lei das Estatais.

No Executivo, ainda não há definição sobre o envio de uma MP, embora a discussão da medida tenha sido apontada até mesmo pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), em suas redes sociais.

Nas conversas com integrantes da Câmara, Lira tem reforçado a indignação com o último reajuste nos preços dos combustíveis e atribui a decisão da Petrobras a Coelho.

Por isso, membros do centrão, grupo de partidos que fazem parte da base aliada do governo, querem retirar poderes das estatais e ampliar a gerência do governo sobre as empresas.

Lira já defendeu as mudanças na lei 

Em abril, Lira já havia defendido mudanças na Lei das Estatais após o empresário Adriano Pires, nome apoiado pelo presidente da Câmara, desistir de assumir a presidência da Petrobras devido a um possível conflito de interesses. Na época, Lira afirmou que a regra de compliance estabelecida foi feita para travar a Petrobras.

Agora, o deputado quer que o governo patrocine essas mudanças na lei. Ele quer evitar deixar a digital da Câmara como autora da flexibilização, que já vinha sendo discutida diante da alta nos preços dos combustíveis, mas é rejeitada pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

Diante da resistência, líderes da Câmara preferem que a ala política do governo convença a área econômica de que alterações na lei das estatais sejam feitas.

Lira e líderes do centrão também sugeriram uma MP para mudar de forma imediata as regras de tributação de empresas de óleo e gás -outra frente da ofensiva à Petrobras lançada após o reajuste nos preços de combustíveis anunciado na sexta-feira (17). A lógica é a mesma: evitar que o Ministério da Economia tente barrar propostas em discussão pela Câmara.

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