O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Joinville é autor de 25 ações que tramitam na Justiça relacionadas à acessibilidade em prédios públicos e privados e espaços de uso coletivo do município. As ações civis públicas são movidas pela 12ª Promotoria de Justiça e ambas estão sob juízo da 1ª ou da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, 24 delas sobre os direitos das pessoas com deficiência (PCDs) e uma visando garantias constitucionais a pessoa idosa.
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Atualmente, dentre as pouco mais de duas dezenas de ações judiciais envolvendo o assunto na cidade a partir de cobranças do MPSC, apenas uma de 2014 está arquivada e diz respeito à acessibilidade nas calçadas das ruas Albano Schmidt e Helmuth Falgater, na zona Leste da Cidade. Os demais procedimentos se encontram em em grau de instrução, em 1º ou 2º instância, e ainda não foram julgados. Com exceção de um deles, instaurado em 2015, o restante foi iniciado em 2018 (dois ACPs) e neste ano (21).
Do número total, cerca de 70% têm como réu o Município de Joinville e, dentre eles tramitam ações referentes às subprefeituras das regiões Oeste, Sudeste, Leste, Nordeste, Centro Norte e do Distrito de Pirabeiraba; a Prefeitura de Joinville; e as secretarias de Assistência Social, Meio Ambiente, Saúde, Infraestrutura e Educação.
O Promotor André Braga de Araújo, titular da 12ª PJ, explica que os processos têm ligação com estabelecimentos que prestam serviços e atendimentos à população. Entra nesta conta a estrutura e a fiscalização da acessibilidade não só de prédios mantidos pelo Município, mas também empreendimentos estaduais e instituições e empresas privadas.
— As ações que estão tramitando na Justiça por parte desta promotoria discutem a questão de acessibilidade nos prédios públicos, mas também em calçadas de rua, em que o munícipe tem que prover e que a municipalidade não fiscaliza (se as normas estão sendo cumpridas). Este é um dos principais problemas, porque as pessoas não sabem que têm que colocar rampa, por exemplo, para impedir a barreira arquitetônica — explica.
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Conscientização
Apesar disso, André Braga de Araújo afirma que a discussão em torno dos direitos das pessoas com deficiência melhorou desde que entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015). Em contrapartida, ainda há muitos casos reportados ao MPSC relacionadas a construções antigas e que já prestavam atendimentos antes da existência da Lei vigente. Isso acaba envolvendo outras questões, como a necessidade de perícia para verificar o que e como adequar a estrutura do imóvel sem comprometer a estrutura da edificação.
— Há uma série de fatores envolvidos, por isso essa não é uma questão simples de resolver. Espero que as autoridades se conscientizem e que tomem para si como uma obrigação coletiva e não pessoal. Vejo que é preciso melhorar a mentalidade do povo de uma maneira geral, não só do operador do direito ou do executor da política pública, mas de toda a sociedade. Podemos avançar em políticas de conscientização e não apenas na estrutura física desses espaços — avalia.
A avaliação é acompanhada por Gabriela Souza Cotrim, Defensora Pública do Estado de Santa Catarina.
— A legislação está muito mais a frente do que a prática e ainda é preciso avançar muito (com relação à inclusão das pessoas com deficiência). E esse avanço não vai se dar por decisões judiciais, ele é feito com a mudança de entendimento, com a divulgação de cada conquista e com esse pensamento de tentar buscar incluir e agregar (esse público) de todas as formas e em todos os sentidos — acredita ela.
Equidade
Para o promotor, uma das melhores formas de conscientização é se colocar no lugar de quem enfrenta a dificuldade para entendê-la. Ele cita como exemplos experiências feitas em outras cidades do País, como Florianópolis, em que autoridades locais percorreram a região central da cidade em cadeiras de rodas para conhecer "in loco" os problemas que dificultavam a locomoção dos cadeirantes, impactando assim numa mudança de postura mais rápida.
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— Estimativas dão conta de que cerca de 20% da população têm algum grau de deficiência motora, visual, auditiva e, em muitos casos eles têm direito a um tratamento diferenciado. Nosso dever é conhecer e garantir que o direito destas pessoas está sendo cumprido — completa.
Contraponto
Em nota, a Prefeitura de Joinville informou à reportagem que as solicitações do Ministério Público a respeito da acessibilidade são avaliadas para que depois sejam feitas as adequações dentro das condições técnicas e financeiras disponíveis. "O Município está atento a essa questão e trabalha para garantir a acessibilidade para todos nos ambientes públicos de responsabilidade da Prefeitura", garante.
Onde buscar auxílio
A maioria dos casos envolvendo PCDs sob tutela do MPSC é originado por notícias de fato feitas pelos próprios cidadãos em contato com a promotoria responsável. A partir deste primeiro passo são feitas análises e coletas de informações para confirmar a procedência ou não da denúncia e, a partir daí buscar soluções e adequações para cada situação. Apenas quando não há uma conclusão satisfatória a ação é judicializada.
– São poucos os casos em que existe a necessidade de mover uma ação judicial. Na grande maioria das vezes a situação é regularizada. Nós notificamos e conversamos com o estabelecimento quanto ao descumprimento da Lei em determinado item e o proprietário regulariza a situação. Dessa ação surtiu um efeito pedagógico positivo em muitos casos – aponta o promotor André.
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A Defensoria Pública Estadual em Joinville também abrange demandas de PCDs e atende de segunda a quinta-feira, com distribuição de senhas das 12h30 às 16h, e, nas sextas-feiras faz a verificação dos documentos de quem procura auxílio no órgão. São consideradas ocorrências junto à Justiça Estadual, que no caso das pessoas com deficiência pode estar envolvido com demandas contra bancos (exceto a Caixa Econômica, de competência federal), entre particulares, ou demandas contra o Estado e o Município.
No MPSC os atendimentos são feitos no Fórum de Joinville, na avenida Hermann August Lepper, 980, no bairro Saguaçu, enquanto os atendimentos da defensoria acontecem na rua Blumenau, 953, no bairro América.