MPSC dá prazo para prefeitura de Biguaçu estruturar e regularizar Procon municipal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou na última quinta-feira (16) com uma ação civil para que a prefeitura de Biguaçu faça a estruturação física e administrativa do Procon municipal. O órgão também pede a regulamentação legal da unidade, que se encontra pendente.

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O MP deu um prazo de 60 dias à prefeitura. A ação argumenta que o órgão de defesa do consumidor não estaria desempenhando suas atividades de forma competente em função da carência de estrutura, equipamentos e pessoal qualificado.    

Segundo o MP, o Procon municipal recebe uma demanda superior a dois mil atendimentos por semestre, mas lavra menos de 10 autos de intimação e de infração por ano. Além disso, após a lavratura dos poucos autos de infração, “não são abertos procedimentos administrativos, tampouco são aplicadas multas ou realizadas suspensões temporárias de estabelecimentos infratores”, afirma o órgão.

Em caso de descumprimento de uma possível decisão judicial favorável, a ação ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu requer que seja determinada a aplicação de multa de R$ 100 mil.

O que pede o MPSC

• prover os cargos do Procon por meio de servidores efetivos, com a devida capacitação técnica e em número suficiente para o desempenho das atividades;   
• tomar as medidas necessárias para a aprovação do projeto legislativo para a regularização do Procon Municipal de Biguaçu, que hoje não dispõe de regulamentação descrita em ato normativo legal;   
• regulamentar os procedimentos administrativos no órgão, inclusive para aplicação de sanção aos infratores das normas consumeristas;   
• passar a exercer efetivamente o seu poder de polícia, com a realização de fiscalização, autuações e sanções aos infratores dos direitos dos consumidores;   
• adquirir computador portátil a fim de viabilizar as atividades externas do órgão, inerentes ao poder de polícia;   
• adquirir pasta e materiais gerais para fiscalização e atendimento ao consumidor (pasta confeccionada com material resistente, impressos como roteiros de fiscalização, autos de infração e intimação);   
• adquirir uniformes (colete de fiscalização, jalecos e crachás de identificação);   
• confeccionar material educativo (panfletos, cartazes, vídeos e campanhas);   
• adquirir veículo(s) automotivo(s) próprio(s) ou destinar automóvel para utilização exclusiva do órgão, a fim de viabilizar o exercício do poder de polícia pelos fiscais;   
• disponibilizar recursos e insumos para deslocamento das equipes às atividades;   
• disponibilizar recursos e insumos que possibilitem a participação dos servidores em cursos, treinamentos e reuniões;   
• quando viável, participar em consórcio público de municípios, com o intuito de compartilhar a execução de serviços de atendimento e fiscalização nas relações de consumo;   
• quando viável, participar em convênio ou acordo com algum órgão público;   
• efetuar a criação de um Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, com a devida regulamentação legal.  

O que diz o Procon

O Procon diz que está “trabalhando incansavelmente” para atender as recomendações do MPSC. Em nota, o órgão municipal informou que já atendeu algumas medidas e informou ainda que passa por “desafios burocráticos contábeis” para cumprir todos os requisitos dentro do prazo.

O Procon disse que solicitou uma prorrogação de 60 dias para finalizar todas as adequações. Veja o texto completo:

“Diante dos recentes acontecimentos envolvendo o Procon Municipal de Biguaçu, informamos que temos trabalhado incansavelmente para atender às recomendações e exigências necessárias para otimizar e fortalecer nossa atuação em defesa dos consumidores no município.

Desde que tomamos conhecimento sobre o Processo Administrativo conduzido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que aponta questões importantes relacionadas à estruturação do Procon, temos procurado nos inteirar sobre o conteúdo, buscando informações e apoio junto à 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu.

É importante ressaltar que parte das recomendações do MPSC já foram atendidas, incluindo a aquisição de novo mobiliário, adequações na estrutura física, compra de novos equipamentos de informática, entre outras medidas. Fotografias que comprovam tais adequações, assim como documentos que atestam a iniciativa de resolução por parte do Município, estão disponíveis para consulta.

No que diz respeito à lei de estruturação do Procon Municipal, enfrentamos desafios burocráticos contábeis, que dificultaram o cumprimento de todas as recomendações dentro do prazo estipulado, mas não estamos medindo esforços para alinhar a resolução dessa questão e apresentar a nova regulamentação ao Poder Legislativo. Por isso, solicitamos ao Ministério Público uma prorrogação de 60 dias para finalizar todas as adequações necessárias, assim como a suspensão de eventuais medidas judiciais enquanto realizamos os últimos ajustes.

Dessa forma, reafirmamos o compromisso em garantir um Procon eficiente e em conformidade com as exigências legais, visando sempre o bem-estar e a proteção dos consumidores de Biguaçu. Estamos à disposição para fornecer mais informações e esclarecimentos necessários à imprensa e à comunidade”.

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